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Reversão da fusão de freguesias "a seguir" à descentralização

O processo da reversão da agregação contrariada de freguesias, uma promessa eleitoral do atual Governo, depende de uma posição final da Anafre e chegará ao parlamento "imediatamente a seguir" à descentralização, disse hoje o Ministro da Administração Interna.

Reversão da fusão de freguesias "a seguir" à descentralização
Notícias ao Minuto

18:59 - 10/04/19 por Lusa

Política MAI

Eduardo cabrita respondia, no Parlamento, a preocupações do Bloco de Esquerda e do PCP, que salientaram que a reversão da agregação de freguesias que assim o desejem foi uma promessa eleitoral do Governo que ainda não foi cumprida.

Segundo o deputado do BE João Vasconcelos, a reorganização administrativa do Governo de Passos Coelho foi "feita a régua e esquadro e gerou muito descontentamento".

"Faz parte do programa de Governo começar a reverter algum processo neste âmbito e até hoje ainda não se viu nada", disse o deputado bloquista, salientando que se trata de resolver "casos que foram mal resolvidos".

Segundo o ministro, foi enviada à Associação Nacional de Freguesias (Anafre) uma proposta de diploma com critérios para a criação de agrupamento de freguesias, estando o Governo atualmente a aguardar a posição final daquela entidade.

O ministro disse ainda partilhar da "análise" do Bloco de Esquerda "quer quanto às circunstâncias que determinaram esse modo de reforma territorial, quer quanto a uma avaliação que é plural das consequências das agregações feitas, que, nuns casos estão assumidas, noutros continuam a considerar-se perfeitamente desajustadas".

"É essa, aliás, a avaliação que foi feita em conjunto com a Anafre. Nós apresentámos já à Anafre uma proposta de lei de critério. Estamos à espera de uma tomada de posição formal da Anafre para, entretanto, assumirmos a intenção legislativa nesta matéria", afirmou.

Questionado sobre se o processo irá avançar ainda nesta legislatura, Cabrita realçou que "disse sempre que esta questão seria trazida ao parlamento imediatamente a seguir ao processo de descentralização [de competências para as autarquias], na sequência do trabalho com a Anafre".

"Como o processo de descentralização está longe de ficar concluído, efetivamente, pelos vistos, o processo de reversão de freguesias não avançará nesta legislatura. E se assim for, o BE lamenta seriamente, porque era uma promessa deste Governo e muitos autarcas e populações tinham sérias expetativas que a situação poderia ser resolvida nesta legislatura", afirmou João Vasconcelos.

Paula Santos, do PCP, realçou que "continuam a chegar à Comissão [de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação) petições de várias regiões do país a exigir a reposição das freguesias e, afinal, do Governo não há qualquer resposta em relação a esta matéria".

"Registo que o Governo anda há quatro anos a discutir com a Anafre a questão das freguesias: primeiro era o estudo, depois era a necessidade da correção daquilo que não estivesse bem, depois prometeu que iria entregar uma proposta de lei para revisão dos critérios para a criação de freguesias. A verdade é que estamos a três ou quatro meses da finalização dos trabalhos na Assembleia da República antes do próximo período eleitoral e nada", sublinhou a deputada comunista.

O regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica levou à criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.º 22/2012.

No processo foram extintas 1.168 freguesias, num processo muito contestado por autarcas e populações de várias zonas do país.

O Partido Socialista tinha prometido reverter este processo caso fosse Governo, não se tratando, contudo, de uma reversão automática, mas apenas nos casos em que isso fosse pretendido por autarcas e populações.

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