Este projeto de lei foi apresentado pela líder parlamentar do PCP, Paula Santos, em conferência de imprensa na Assembleia da República e será discutido esta sexta-feira no parlamento, em conjunto com a proposta de lei do Governo sobre IRS.
Paula Santos afirmou que a redução da taxa de IRS no primeiro e segundo escalão teria um impacto para todos os contribuintes, dada a progressividade do imposto, mas seria "mais expressivo nos rendimentos mais baixos".
Na proposta do PCP, a taxa de IRS no primeiro e segundo escalão passaria a ser de 12,5% e 16%, respetivamente -- contra os 13% e 16,5% atuais --, a que acresce ainda a atualização da dedução específica para os 5.300 euros, ao invés dos 4.462 euros atuais.
Paula Santos salientou que a atualização da dedução específica beneficia "todos os rendimentos até ao sexto escalão de IRS" e, aliada à redução da taxa de IRS no primeiro e segundo escalão, teria um impacto "mais significativo" para os rendimentos mais baixos do que a proposta do Governo.
"Para um rendimento bruto mensal de 890 euros, com a nossa proposta -- alteração dos escalões e da dedução específica -- isso significaria mais 145 euros [anuais] face àquilo que está hoje em vigor e mais 105 em relação à proposta de lei do Governo", exemplificou.
Para quem aufere um salário bruto de 1.500 euros mensais, prosseguiu Paula Santos, ganharia anualmente mais 246 euros com a proposta do PCP, mais 163 em relação à proposta do Governo.
A par da redução da taxa de IRS para o primeiro e segundo escalão e da atualização da dedução específica, o PCP quer também garantir o englobamento obrigatório para o nono escalão, para rendimentos entre os 83.696 e os 250 mil euros anuais, que passariam a ser taxados a 53,5%, contra os 48% atuais.
O partido propõe ainda a criação de um novo escalão de IRS -- o 10.º escalão --, para rendimento superiores a 250 mil euros, que seriam taxados a 56%, além de insistir ainda com a revogação do regime fiscal dos residentes não habituais.
Paula Santos defendeu que este projeto de lei "aprofunda a progressividade do IRS" e "avança no sentido de maior justiça fiscal e de assegurar a função redistributiva dos impostos, garantindo que o Estado dispõe de recursos".
Sobre a proposta de redução do IRS do Governo, a líder parlamentar do PCP considerou que "é um engodo para baixar o IRC para os grupos económicos e para fugir ao aumento dos salários que se impõe".
"Na proposta do Governo, quem sai mais beneficiado são os últimos escalões do IRS. Para os 800 mil trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional, assim como a esmagadora maioria dos reformados, a proposta do Governo não terá qualquer impacto e, par mais de metade dos trabalhadores, o impacto não vai além de 40 ou 60 euros por ano", criticou.
Paula Santos afirmou assim que o PCP se opõe "a esta opção de agravamento da injustiça fiscal", que tem como consequência "a abdicação de receitas essenciais para investir nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado".
Em contrapartida, a líder parlamentar do PCP defendeu que a proposta do seu partido, ao aliviar a taxa de IRS para os escalões mais baixos e agravá-los para os mais elevados, garante que existem "receitas com justiças para assegurar as funções sociais do Estado".
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