Contrariamente ao que chegou a ser avançado pela imprensa nacional esta quarta-feira, o primeiro-ministro António Costa não está a ser investigado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Em causa estaria uma possível violação da lei que proíbe os órgãos do Estado de publicitar obras até às eleições europeias, agendadas para dia 26 de maio. Porém, contactada pelo Notícias ao Minuto, fonte oficial da CNE assegurou que "é falsa a informação de que António Costa esteja a ser investigado". 

Aliás, a mesma fonte nega que tenham chegado à Comissão Nacional de Eleições queixas relativamente ao facto de o chefe do Governo estar a violar a determinação legal. "Chegaram-nos apenas três pedidos de esclarecimento", assegurou. 

Recorde-se que em causa está o facto de o primeiro-ministro António Costa ter inaugurado, esta semana, ou seja em período pré-eleitoral, o centro de Saúde de Odivelas e o do Cadaval. Além de para hoje estar ainda agendada a presença do chefe do Governo na abertura oficial da Unidade de Saúde Familiar de Abrantes.

Mas se até agora não há queixas, o mesmo não quer dizer que elas não surjam. Que o diga Assunção Cristas que, esta quarta-feira, admitiu que "o CDS pondera avançar com uma queixa junto da CNE contra o Governo também por causa das inaugurações". "Aquilo que nos parece evidente é que o primeiro-ministro está em fortíssima campanha eleitoral. Tem que cumprir a lei. E quem interpreta a lei é a Comissão Nacional de Eleições (CNE). É bom que a lei seja rigorosamente cumprida", sustentou.

Membros do Estado com 'carta branca' para participar em inaugurações

Mais tarde, num esclarecimento publicado no site da CNE, informava que os titulares de órgãos do Estado e da Administração Pública "não estão impedidos" de participar em conferências, assinaturas de protocolos ou inaugurações no período de pré-campanha eleitoral.

"Os órgãos do Estado e da Administração Pública não estão, no desenvolvimento das suas atividades, impedidos quanto: à realização ou participação em eventos (conferências, assinaturas de protocolos ou inaugurações); à realização de entrevistas, discursos ou a resposta a meios de comunicação social" lê-se na nota da CNE.

Quanto à polémica que tem dominado a atualidade política nos últimas dias,  a CNE reitera o conteúdo da nota informativa divulgada na semana passada, e que causou polémica, nomeadamente junto de autarcas, que contestaram a interpretação restritiva da lei que regula a publicidade em tempo eleitoral.

Segundo a comissão, os órgãos do Estado e da Administração Pública "não poderão utilizar: suportes publicitários ou de comunicação que, nomeadamente, contenham slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente ou, mesmo não contendo mensagens elogiosas ou de encómio, não revistam gravidade ou urgência, ou posts em contas oficiais de redes sociais que contenham hashtags promocionais, slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente".