"Lei de Bases da Saúde: concorrência ou Constituição?"
António Lacerda Sales debruçou-se sobre o tema, considerando que a "atual Lei de Bases da Saúde carece de uma profunda revisão".
© Ação Socialista
Política Lacerda Sales
"Lei de Bases da Saúde: concorrência ou Constituição?". A questão é colocada por António Lacerda Sales, que defende que os interesses que estão em jogo com a revisão da lei são múltiplos, diferenciados e muito relevantes.
Defende o deputado do PS que "a atual Lei de Bases da Saúde (LBS), aprovada em 1990 com apoio restrito aos votos do PSD e do CDS, carece – por necessidade de atualização e de clarificação – de uma profunda revisão, dando lugar a uma nova lei de bases moderna para melhorar o sistema de saúde ao serviço do país".
Pese embora "no início deste processo de revisão nem todas as forças políticas representadas na Assembleia da República convergissem sobre a necessidade de revisão", acrescenta o médico no artigo de opinião publicado no site 'Ação Socialista', "assistiu-se, entretanto, a uma evolução de posições, verificando-se agora ampla coincidência quanto a essa necessidade, atendendo ao espectro de propostas de revisão apresentadas (Governo, PSD, BE, CDS e PCP)".
No prisma do político, "em função do teor das propostas que deram entrada na Assembleia da República, serão três os tópicos principais para que tenderá maior foco no debate – o papel e relevância do SNS, a relação público-privado-social e as parcerias público-privado – e em relação aos quais será mais problemática a possibilidade de alcançar consensos alargados".
Já as soluções constantes das propostas "são muito diferentes e, até, antagónicas, podendo ser classificadas em três modelos distintos: modelo de base concorrencial-liberal (de concorrência entre sectores público, privado e social), modelo de base estatizante (com prestação tendencialmente única no SNS), modelo de base pública (centrado no SNS com admissibilidade de cooperação regulada com restantes sectores)", explica António Lacerda Sales.
Saliente-se ainda que "os interesses que estão em jogo com a revisão da LBS são múltiplos, diferenciados e muito relevantes, o que impõe que o papel e os interesses do Estado, dos agentes económicos, dos profissionais de saúde ou de outros stakeholders não devem ser ignorados ou diminuídos na revisão da LBS, mas todos se devem subordinar ao interesse fundamental: o interesse e igualdade de todos os cidadãos".
Termina o deputado do PS que dispor de "uma LBS moderna, clarificadora e realista, dentro da fronteira constitucional, deve ser o propósito político principal na circunstância atual, não cabendo nesta oportunidade ser tempo para expressar visões de políticas de saúde particulares ou preferenciais".
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