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Proposta para acelerar lei sobre enriquecimento injustificado recusada

PS e PSD recusaram hoje a proposta do PCP para acelerar a votação, no parlamento, do diploma sobre o enriquecimento injustificado, sem esperar pelo fim dos trabalhos da comissão da transparência.

Proposta para acelerar lei sobre enriquecimento injustificado recusada
Notícias ao Minuto

20:42 - 10/01/19 por Lusa

Política PS e PSD

A proposta tinha sido anunciada pelo deputado comunista António Filipe, ao início da tarde, afirmando que seria possível aproveitar o "denominador comum" na discussão na comissão parlamentar eventual da transparência, "a partir" de uma proposta feita pela bancada do PS.

O deputado comunista defendeu também que seria uma forma de ter em conta a petição, cuja discussão em plenário está agendada para quarta-feira, que pede um referendo sobre a legislação da "delação premiada" e do "enriquecimento injustificado".

Pelo PS, o deputado Pedro Delgado Alves argumentou que destacar agora a lei sobre o enriquecimento injustificado seria desrespeitar a metodologia da comissão, ou seja, primeiro fazer a discussão global dos temas e, no final, produzir leis globalmente.

O próprio presidente da comissão, o social-democrata Luís Marques Guedes, considerou que seria errado destacar esta lei das outras por poder pensar-se que "uma intervenção externa", como uma petição, pode "condicionar o andamento dos trabalhos".

Álvaro Batista, do PSD, alegou que os temas da petição estão fora do âmbito do trabalho da comissão eventual da transparência.

"Havendo a possibilidade de se avançar nesta matéria, pensamos que não se deve esperar mais. Não se justifica esperar que outros dossiers se completem", afirmou António Filipe, em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, em Lisboa, ao início da tarde.

A comissão eventual da transparência, em fase de votações indiciárias, está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Está ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o lóbi e para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Na comissão para o reforço da transparência os diversos grupos parlamentares apresentaram iniciativas que seguem uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos, para produzir legislação que penalize o enriquecimento injustificado.

A via penal de criação de um crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, por inverterem o ónus da prova.

O prazo para o parlamento terminar os trabalhos da comissão acaba em março de 2019.

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