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PCP avança com projeto para Lei de Bases da Habitação

O PCP apresentou hoje um projeto de Lei de Bases da Habitação, defendendo o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária e a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados.

PCP avança com projeto para Lei de Bases da Habitação
Notícias ao Minuto

22:01 - 15/10/18 por Lusa

Política Paula Santos

"Em relação à política de habitação, há uma questão que é determinante, que é o papel do Estado na promoção da habitação e a garantia, inclusivamente, de habitações para que a população, para que as famílias, possam aceder à habitação", afirmou à agência Lusa a deputada comunista Paula Santos, no âmbito da apresentação do projeto de lei à Assembleia da República.

Na área da promoção de habitação, o Estado deve garantir um parque habitacional público para dar resposta às necessidades das populações, "em particular por via do arrendamento para as famílias", avançou Paula Santos, considerando que, "ao longo das últimas décadas, esta área foi completamente deixada para a intervenção de privados".

"Uma política de habitação para garantir e dar cumprimento ao direito que a Constituição consagra passa, efetivamente, por um papel interventivo do Estado", reforçou a parlamentar, indicando que tal "é determinante para garantir esse mesmo acesso à habitação".

Do projeto de Lei de Bases da Habitação, a deputada do PCP destacou, também, a definição de uma política pública de solos que combata a especulação imobiliária e a possibilidade de as habitações que estejam devolutas injustificadamente possam ser utilizadas para suprir ou dar resposta às necessidades habitacionais no país.

"A prioridade será alocar o património público que está disponível e que possa ser utilizado para habitação por via do arrendamento", referiu Paula Santos, acrescentando que, se necessário, os edifícios serão reabilitados para tal.

No projeto do PCP lê-se que "a intervenção do Estado deve ser determinante ao nível das políticas de solos, de edificabilidade, de regeneração urbana e de arrendamento".

"Ao nível dos solos, é objetivo estratégico contrariar a especulação imobiliária e dar utilização e gestão pública às mais-valias decorrentes, quer de intervenções sobre transformação de uso dos solos, quer de planos de densificação e, ou, alteração qualitativa de uso do edificado", propõem os comunistas, adiantando que, "ao nível da reabilitação urbana, é necessário rentabilizar as políticas e os fundos públicos existentes, garantindo-lhes um papel determinante nas políticas públicas de reabilitação".

Relativamente ao arrendamento, "é necessária a mobilização do património habitacional público, para programas de renda apoiada ou de renda condicionada", defendeu Paula Santos.

"Ao nível do combate à especulação, importa penalizar, indo até processos de declaração de posse administrativa ou mesmo de expropriação, em situações de catástrofes naturais, aqueles que mantêm habitações injustificadamente devolutas", sugerem os comunistas, definindo como prioritária a utilização do parque habitacional devoluto, seja público ou privado.

Em relação à construção de habitação nova, "é limitada às estritas situações de total inexistência de habitações devolutas e mobilizáveis, carecendo ou não de reabilitação", de acordo com o projeto do PCP.

Questionada sobre as diferenças do projeto do PCP em relação ao projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, a deputada comunista destacou o papel do Estado na promoção e na disponibilização de habitação para as famílias e "não continuar numa lógica de deixar uma intervenção para os privados".

"É óbvio que consideramos que isto é um processo e é um caminho, mas o Estado deve ter este papel de disponibilizar habitação para as famílias", declarou Paula Santos.

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