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Vitorino apela à "razoabilidade" nas críticas ao Constitucional
O antigo juiz do Constitucional António Vitorino pede “razoabilidade” aos políticos ao analisarem as decisões daquele tribunal. Em declarações à TSF, o também antigo ministro socialista defende que a crítica é legítima, mas que é preciso limites.
© DR
Política Chumbo
Os políticos têm de ter “razoabilidade” ao comentar as decisões do Tribunal Constitucional (TC), defende o antigo juiz António Vitorino.
As declarações do também antigo ministro socialista vêm na sequência dos pedidos de bom senso que o primeiro-ministro, Passos Coelho, fez, este fim-de-semana, aos juízes que chumbaram a mobilidade na Função Pública.
Para Passos, não é a Constituição que impede a reforma do Estado, mas sim a interpretação que os juízes do Constitucional fazem da Lei Fundamental.
Comentando o caso, António Vitorino admite que as fiscalizações preventivas são sempre um tema que exige sensibilidade política e sublinha que a crítica às decisões do Palácio Ratton tem de obedecer a alguns limites
“Em democracia é perfeitamente legítimo que os actores políticos comentem, critiquem, manifestem a sua opinião sobre as decisões que o TC toma, mas isso não pode pôr em causa o respeito pela função fundamental que o TC tem num estado de Direito democrático”, defendeu o antigo juiz.
“Há sempre uma parte que ganha e outra que perde. Portanto, as pessoas têm de ter a razoabilidade de perceber que isso faz parte da dinâmica do jogo democrático e acatar as decisões do TC”, acrescentou Vitorino.
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