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Certidões eletrónicas judiciais podem ser pedidas a partir de sexta-feira
A emissão e consulta de certidões eletrónicas no âmbito de processos dos tribunais judiciais, administrativos e fiscais e dos processos da competência do Ministério Público entram na sexta-feira em funcionamento.
© Global Imagens
País Diário da República
Segundo uma portaria hoje publicada em Diário da República, passa a ser possível a cidadãos com cartão de cidadão ou chave móvel digital efetuar o pedido de emissão de uma certidão eletrónica através do portal com o endereço https://certidaojudicial.justica.gov.pt.
Também os mandatários poderão solicitar a emissão de uma certidão eletrónica através dos portais Citius e SITAF, que utilizam regularmente para apresentar as suas peças processuais e consultar os seus processos.
Outra inovação associada à certidão eletrónica, explica o Governo, é a possibilidade de, em determinadas situações, a certidão poder ser emitida automaticamente pelos sistemas informáticos de suporte à atividade dos tribunais, sem necessidade de intervenção de funcionários de justiça.
A medida pretende ser um contributo para a agilização da resposta do sistema judicial, ao permitir requerer, a qualquer hora e sem necessidade de deslocação a um tribunal, o acesso às certidões emitidas, disponibilizando-as sem custos acrescidos e "contribuindo para uma Justiça mais transparente e acessível aos cidadãos e empresas", segundo o MJ.
O Ministério da Justiça estima que, em 2016, tenham sido emitidas mais de 60 mil certidões judiciais em papel.
A Certidão Judicial Eletrónica é uma das medidas do programa Simplex do Governo.
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