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Acordos parentais passarão a ser mais eficazes graças ao Simplex
Ministério da Justiça e Procuradoria-Geral da República implementam medida.
© iStock
País Simplex
A medida Simples ‘Acordos parentais sempre atuais’ foi implementada pelo Ministério da Justiça, juntamente com a Procuradoria-Geral da República, e permite que “o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo de filhos menores em caso de separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados, nem unidos de facto, ou a alteração de acordo já homologado, possa ser requerido junto de qualquer conservatória do registo civil, em termos semelhantes aos previstos no âmbito dos processos de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento”.
Assim, as novas funcionalidades permitem “comunicações por meios eletrónicos entre as conservatórias de registo e o Ministério Público, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores no âmbito dos processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento”.
A entrada em vigor destas atualizações permite ainda o “envio de informação referente a estes processos seja efetuado através de comunicação de dados entre o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais e o sistema informático de suporte ao registo civil”.
A medida surge no âmbito do programa Simplex em que se está a transformar o sistema judicial e dos registos para que se tornem mais eficientes e inovadores, com proximidade e humanização.
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