"Existem algumas regras que não fazem o menor sentido para quem tem só um quarto" para arrendar em regime de alojamento local, afirmou o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, defendendo a criação de "uma modalidade específica", em que os operadores "não precisem de estar sujeitos às mesmas regras".

Em declarações à agência Lusa, o representante da ALEP explicou que os operadores de alojamento local que arrendam quartos dentro da casa que habitam encontram-se, atualmente, enquadrados na modalidade de estabelecimento de hospedagem, considerando que, assim, estão "um pouco deslocados, com algumas regras que são exageradas para esse tipo de atividade".

"O que deveria de haver aqui é a criação de uma modalidade só para essa situação dos quartos, ou seja, retirar essa situação dos quartos da modalidade de estabelecimento de hospedagem", reforçou Eduardo Miranda, advogando que, "como o próprio nome diz - 'estabelecimento de hospedagem' - está-se a pensar num estabelecimento com uma outra estrutura, ou seja, com vários quartos, que é feito só para isso, e os quartos dentro de residências habitadas, de habitação permanente, acabaram por cair nessa categoria e ficam desenquadrados".

Atualmente, existem três modalidades de alojamento local: moradia, apartamento e estabelecimento de hospedagem.

Para o representante dos operadores de alojamento local, "todas as obrigações fiscais para quem tenha apenas um quarto são um bocadinho pesadas", pelo que a criação de uma nova modalidade deve incluir alterações nesse sentido.

Entre os ajustes às regras de funcionamento para pequenos operadores que fazem aluguer de curta duração na residência permanente, o presidente da ALEP indicou a obrigação de colocar uma placa de identificação do estabelecimento e a obrigação de fixar um horário de funcionamento.

"Como se vai mudar a legislação é tudo possível de se pensar. Isto são pequenos ajustes que merecem ser feitos, porque é normal, vão surgindo situações que não estavam pensadas alguns anos atrás quando foi feita a legislação", disse Eduardo Miranda.

A Lusa questionou a secretaria de Estado do Turismo sobre as alterações previstas à atual legislação do alojamento local, mas não obteve resposta.

No início de dezembro, após a notícia de dois processos judiciais, um em Lisboa e outro no Porto, com decisões opostas sobre a obrigatoriedade de autorização do condomínio para instalação de um estabelecimento de alojamento local, fonte do gabinete da secretaria de Estado do Turismo informou à Lusa que o Governo está a "trabalhar na alteração da lei, em articulação com as várias associações, no sentido de clarificar algumas normas", além de "qualificar a oferta e garantir requisitos de segurança e de higiene".

"A alteração está prevista para 2017", adiantou fonte do gabinete da secretaria de Estado do Turismo.