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Código Penal. Primeiras propostas de mudança concluídas até ao fim do ano
As primeiras propostas de alteração ao Código Penal com vista à revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção deverão estar concluídas até ao final deste ano, disse hoje à Lusa fonte do Ministério da Justiça.
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País Legislação
Criado por despacho da ministra da Justiça no passado dia 11, o grupo prevê a apresentação das primeiras conclusões até ao final deste ano, referiu a fonte do gabinete tutelado por Francisca Van Dunem, sublinhando que os trabalhos do grupo deverão começar no início de novembro.
O grupo tem como missão elaborar propostas de alteração ao Código Penal, com vista à revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção e ao aperfeiçoamento do quadro sancionatório, indicou.
Pretende-se definir "um novo quadro legislativo que coloque à disposição dos juízes alternativas às penas de prisão de curta duração, admitindo-se os poucos efeitos positivos destas sanções", sublinhou a fonte.
Em termos político-criminais, admite-se que a prisão por dias livres (PDL), também conhecida por prisão aos fins de semana, tem poucos efeitos positivos na prevenção da reincidência, podendo mesmo ter efeitos perniciosos a nível de crime, referiu a mesma fonte.
Essa é a perceção que advém do conhecimento da realidade penitenciária, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. De resto, a iniciativa não é inédita noutras ordens jurídicas que também tinham este tipo de penas de prisão aos fins de semana. Esta será, no entanto, uma das matérias que o grupo de trabalho tem como missão apurar.
A revisão dos regimes de prisão por dias livres e de semidetenção tem sido uma das apostas de Francisca Van Dunem.
Esta segunda-feira, a secretária de Estado Adjunta da Justiça disse que uma das prioridades da política de justiça é a promoção do trabalho a favor da comunidade, diminuindo a aplicação de penas curtas de cadeia.
A aposta do Governo assenta numa "visão genuinamente ressocializadora" que visa, igualmente, combater a sobrelotação das prisões portuguesas.
De 2012 até agora, a população prisional aumentou para mais de 14.000 pessoas, o correspondente a uma taxa de quase 140 reclusos por 100.000 habitantes, um valor de "elevado" para os padrões médios da União Europeia, disse, na altura, Helena Mesquita Ribeiro.
O grupo é presidido pelo penalista e catedrático Jorge Figueiredo Dias, integra outros penalistas e académicos das universidades de Coimbra e de Lisboa e o subdiretor da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Paulo Moimenta de Carvalho.
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