No acórdão, a que a Lusa teve acesso, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) declarou improcedente o recurso apresentado pelo empresário, alegando "incompetência internacional" para decidir a questão, uma vez que os bens arrestados em Portugal a Raul Schmidt decorreram de uma carta rogatória de um tribunal brasileiro.

No arresto de bens constam obras de arte apreendidas na residência portuguesa do empresário, que Raul Schmidt alega terem sido adquiridas "em datas anteriores aos factos e com património próprio obtido licitamente".

Na decisão, o TRL determinou que seja o tribunal brasileiro, que ordenou a apreensão dos bens, a pronunciar-se sobre o levantamento do arresto.

Em causa estão bens arrestados em abril passado ao empresário, fugido à justiça brasileira desde julho de 2015 e que, em Portugal, se opos à extradição.

Raul Schmidt é suspeito, no Brasil, dos crimes de corrupção e branqueamento de capitais e organização criminosa, no âmbito da operação Lava Jato, que investiga crimes económico-financeiros na Petrobras.

No acórdão da Relação de Lisboa, as juízas desembargadoras Margarida Ramos de Almeida (relatora) e Ana Paramés (adjunta) alegaram estaremn no campo de "uma carta rogatória em matéria crime, expedida pelo Brasil" e como o procedimento criminal "se mostra pendente e corre termos naquele país, é o mesmo competente para o seu processamento".

"No caso vertente, nenhuma dúvida se coloca de que esse complexo de poderes, para o exercício pleno dessa função jurisdicional, cabe a um tribunal brasileiro", fundamentaram as juízas.

E acrescentam não terem "dúvidas" de que, na lógica do ordenamento legal português, "a decisão a proferir sobre o requerimento apresentado pelo arguido pertencerá em exclusivo ao tribunal requerente", já que se prende "com questões que ultrapassam as razões que, face à Convenção [de Auxílio Judiciário em Matéria Penal para os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa], permitiram a intevenção do tribunal requerido [português]".

Para a Relação de Lisboa, porque a matéria a ser decidida "se prende em exclusivo - neste momento e neste contexto - com questões relativas ao exercício da ação penal", cabe "inequivocamente e apenas ao Tribunal brasileiro, que remeteu a carta rogatória", decidir sobre o levantamento dos bens arrestados a Raul Schmidt.

A 22 de setembro, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decição do TRL que autorizava a extradição para o Brasil do empresário Raul Schmidt, considerando que a Relação "não conheceu dos factos cuja descrição acompanhou o pedido de extradição".

Na mesma decisão, o STJ anulou a decisão do TRL e impôs que a mesma, com os mesmos julgadores [da Relação], seja substituída por "outra que se pronuncie sobre o pedido de extradição, tal como foi formalizado e documentado pelo Estado requerente [Brasil] na fase judicial do presente processo e de acordo com o promovido pelo Ministério Público".

Os juízes conselheiros do STJ consideraram, assim, que é "manifesta" a "nulidade por omissão de pronúncia" decorrente do princípio da especialidade, vício que, podendo ter sido sanado pelo TRL, "não o foi, contudo".

No recurso, a defesa de Raul Schmidt pedia a revogação da decisão da Relação, por "não se verificarem os requisitos convencionais, legais e constitucionais para a extradição dos autos".

A 29 de junho, a Relação de Lisboa autorizara a extradição para o Brasil de Raul Schmidt, no âmbito do processo Lava Jato, na condição de este só poder ser julgado por atos praticados antes da obtenção da nacionalidade portuguesa.

Na ocasião, fonte do TRL explicou à agência Lusa que o pedido de extradição, formulado pelas autoridades brasileiras, foi deferido, com a restrição de o Brasil ter de respeitar o "princípio da especialidade", ao abrigo do qual só pode ser julgado pelos crimes que constam do pedido de extradição.

A outra limitação imposta pelo TRL determinava que Raul Schmidt, detido em Portugal, em março, só podia ser julgado no Brasil por factos que tenham sido cometidos antes da obtenção da nacionalidade portuguesa, que foi adquirida a 14 de dezembro de 2011.

A investigação Lava Jato começou em março de 2014.

As autoridades brasileiras consideram que Raul Schmidt agiu como intermediário de operações da Petrobras, que levaram ao recebimento indevido de comissões no valor de vários milhões de reais.

Segundo o Ministério Público Federal do Paraná, em nota enviada em maio último à agência Lusa, Raul Schmidt está a ser "investigado pelo pagamento de propinas [luvas] aos ex-diretores da Petrobras Renato de Souza Duque, Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada", presos em Curitiba, "pela participação no esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa".