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António Costa ameaça Estado com processo judicial
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, ameaça processar o Estado caso avance com a concessão a privados dos transportes públicos da cidade.
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País Lisboa
Para António Costa, o Governo não pode privatizar a Carris e o Metro de Lisboa porque as duas empresas são “activos que pertenciam ao município e de que o Estado se apropriou por via da nacionalização”.
De acordo com o jornal Público, o presidente da autarquia lisboeta vai apresentar hoje uma moção contra a decisão do Governo, na qual avisa as empresas interessadas no negócio que não poupará esforços para impedir a privatização da Carris e do Metro, recorrendo “se necessário for, às instâncias judiciais”.
No referido documento, a que o Público teve acesso, António Costa sublinha que é “ao Município de Lisboa – não ao Governo – que as leis em vigor conferem atribuições e competências para gerir e explorar as redes de transporte público urbano na cidade”.
O autarca recorda ainda que as duas empresas foram nacionalizadas num “momento anterior à entrada em vigor da actual Constituição da República” e que o Estado “ainda não indemnizou o Município de Lisboa pela nacionalização de activos”.
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