"Esta proposta trilha o comando constitucional do respeito da autonomia do poder local", afirmou Pedro Cegonho, satisfeito pela proposta do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) não colocar restrições à contratação de trabalhadores pelas freguesias.

O dirigente da Anafre, que falava na audição parlamentar da discussão na especialidade da lei que aprova o OE2016, referiu, no entanto, que em matéria de participação das freguesias nas receitas do Estado, que deveria ser "na ordem dos 2%", se verifica "que não é cumprida a Lei das Finanças Locais".

"Não podemos deixar de registar que existe uma positiva atualização do montante do Fundo de Financiamento das Freguesias, em 1,23%, o que, de alguma forma, se traduz numa inversão face aquilo que tem vindo a existir desde o ano de 2011", declarou Pedro Cegonho.

O também presidente socialista da Junta de Freguesia de Campo de Ourique (Lisboa) explicou aos deputados das comissões de Orçamento e de Poder Local que, do ponto de vista financeiro, existe a "necessidade de uma maior justiça na repartição de recursos financeiros".

Porém, sublinhou como positivo o acolhimento, no OE2016, da proposta da Anafre de alteração do regime de permanência dos eleitos das freguesias, permitindo que os vogais também possam desempenhar os cargos a tempo inteiro, como já acontecia com os presidentes de junta.

O deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) salientou que o primeiro Governo de Passos Coelho promoveu o "reforço das competências próprias" e delegadas e que, "mesmo durante o programa de ajustamento, se assistiu a um reforço dos meios financeiros das freguesias".

"Pela primeira vez, o Orçamento do Estado para 2015 cumpriu a Lei das Finanças Locais", frisou o social-democrata Pedro Cegonho, embora reconhecendo que a existência de uma "cláusula-travão" para o montante das transferências constava da lei.

A deputada socialista Susana Amador reiterou que o OE2016 "restaura a confiança no poder local", assente numa "base de confiança do Estado com as autarquias", e que a reposição dos salários na administração pública também contribuirá para "inaugurar um tempo novo de melhor produtividade e motivação para os trabalhadores das autarquias".

"Apesar de o ponto de vista financeiro [a transferência de verbas] ficar ainda aquém do que gostaríamos, há um aumento de 1,23% que tem de ser sublinhado", vincou a ex-presidente da Câmara de Odivelas.

A deputada Paula Santos reafirmou que o PCP não acompanha a proposta do OE2016 no que respeita ao incumprimento da Lei das Finanças Locais, e responsabilizou o Governo PSD/CDS-PP de ter sido, "nos últimos anos, [o que] mais atacou o poder local democrático".

A "extinção de milhares de freguesias" e as limitações impostas às autarquias "não foi uma teimosia", mas uma "uma opção ideológica", acusou.

O deputado do Bloco de Esquerda João Vasconcelos criticou a reorganização administrativa realizada no Governo de Passos Coelho, que "reduziu a pó 1.168 freguesias", numa alteração realizada "a régua e esquadro".

"É necessário que sejam restauradas muitas dessas freguesias, em articulação com o sentimento, em diálogo com as populações", preconizou Vasconcelos.

Álvaro Castelo Branco, do CDS-PP, recordou que "houve uma agregação e não uma extinção" das freguesias.

O presidente da Anafre reiterou que se deve "caminhar para um quadro de competências próprias" das freguesias e que "a dotação do Fundo de Financiamento das Freguesias é, há muito, insuficiente", apesar de compreender "as restrições" orçamentais do país.