"Conservação de dados é já por si uma ingerência grave"
O presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, explicou aos jornalistas a razão do chumbo do novo regime das 'secretas'.
© Global Imagens
País Sousa Ribeiro
Em declarações aos jornalistas, após anunciado o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao novo regime das secretas, Joaquim de Sousa Ribeiro, presidente do TC, referiu que o diploma vai contra as normas da Constituição.
“A conservação destes dados é, já de si, uma ingerência particularmente grave no que diz respeito ao direito à privacidade”, afirmou, lembrando que o acesso a dados de telecomunicações e de localização por parte de serviços de informação só devem acontecer “salvo casos previstos na lei de teor criminal, o que não é o caso”.
Refira-se que o pedido de fiscalização preventiva ao diploma que previa o acesso a metadados por parte dos serviços de informação foi pedido por Cavaco Silva no início do mês.
O Presidente da República não tinha objeções ao documento, mas sim dúvidas relativamente à sua constitucionalidade.
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