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Abono de família usado para impedir acesso a tarifas sociais
Segundo está a ser reportado pela Renascença, centenas de consumidores estão a ser impedidos de aceder à tarifa social de gás e electricidade, alegadamente, por estarem a receber abono de família.
© Reuters
País APDC
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo reporta esta quinta-feira que vários consumidores não têm acesso a tarifas sociais no gás e electricidade por receberem abono de família, apesar de serem elegíveis para obter este ‘desconto’.
"Há um foco sobre o abono de família que antes estava condicionado ao primeiro escalão, mas que agora abrange todos os escalões porque se alargou o conceito. Tal como a potência passou de 4.6 kva para 6,4 kva. E a ignorância face a estes aspectos, que se vai esbatendo, faz com que pessoas que tenham direito a esta tarifa vejam o acesso barrado", denuncia à Renascença o presidente da APDC, Mário Frota.
Segundo esta associação, o facto é que apesar de as empresas fornecedoras dos serviços reconhecerem a elegibilidade dos consumidores estão a propor-lhes contratos com "com condições mais gravosas", pelo que a APDC já encaminhou as queixas que recebeu para a ERSE.
"O Governo anunciou há mais de um ano uma campanha informativa para que todos fossem esclarecidos, com rigor, sobre o acesso às tarifas sociais e, a poucos meses do fim da legislatura, nada está feito", aponta Mário Frota, deixando a crítica ao Executivo liderado por Pedro Passos Coelho.
Por todas estas razões, a APDC aconselha todos os consumidores que vêm ser-lhes negado o acesso a estas tarifas mais reduzidas a escrevem no livro de reclamações das empresas em causa.
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