POUPANÇA NO MINUTO
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Escalões de IRS e contribuição solidária devem ser analisados
O constitucionalista Jorge Miranda frisa, em declarações à rádio TSF, que é muito importante que o Presidente da República, Cavaco Silva, peça o mais “depressa possível” a apreciação da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013 para que a decisão do Tribunal Constitucional “tenha um efeito útil”.
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País Jorge Miranda
Depois de, na mensagem de Ano Novo, o Presidente da República, Cavaco Silva, ter anunciado que vai enviar o Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional, o constitucionalista Jorge Miranda alertou, em declarações à TSF, que o mais importante é que o faça com “a máxima rapidez”.
“Eu, pessoalmente, acho que há pelo menos dois pontos [na proposta de Orçamento do Estado para 2013] que merecem ser apreciados pelo Tribunal Constitucional: a questão dos escalões do IRS, cuja redução afecta o princípio da progressividade do imposto; e, a questão da contribuição de solidariedade, chamada ‘ contribuição solidária’ para os reformados e aposentados”, destacou Jorge Miranda.
Ainda assim, o constitucionalista esclarece que “isto é a minha opinião, não sei o que é que o Presidente [da República] vai fazer.
“Agora aquilo que acho que seria importante era que o Presidente [da República] pedisse o mais depressa possível a apreciação da constitucionalidade dos pontos em que entende que o Tribunal [Constitucional] deve pronunciar-se, para evitar que o mesmo se pronuncie só a meio do ano, para que a decisão tenha um efeito útil”, defendeu.
Na opinião de Jorge Miranda este é o único caminho para evitar o que “aconteceu no passado”, ou seja, “uma restrição de efeitos que praticamente inviabilizou a decisão de inconstitucionalidade”.
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