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Associação quer levar Estado a tribunal por causa das ex-Scut
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo recebeu mais de 200 queixas só na última semana relativas ao sistema de cobrança das ex-Scut. Por esse motivo, vai avançar com uma ação popular contra o Estado, conta o Jornal i.
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País Cobranças
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) vai interpor uma ação popular contra o processo de cobrança do sistema de portagens com pórticos.
A associação defende, segundo o Jornal i, que o sistema de cobrança “é perverso” e “desigual” e viola a Constituição.
Segundo Adriano Gouveia, porta-voz da associação, a forma de cobrança, nomeadamente situações em que o consumidor procede ao pagamento em data posterior à passagem pelo pórtico, numa estação dos CTT ou numa Payshop, constitui “um excelente estratagema para encaixar quantidades brutais de dinheiro”.
A associação recebeu apenas na semana anterior mais de 200 reclamações e a DECO refere também que este ano já recebeu 617 queixas.
Adriano Gouveia acredita que os utilizadores já terão tido prejuízos no valor de um milhão de euros, com os valores que lhes são pedidos.
Antes de avançar com ação popular, a APDC poderá entrar em primeiro lugar com uma providência cautelar para suspender o sistema.
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