"Atendendo à importância da aprovação do presente diploma, que concretiza o cumprimento de uma das linhas da reforma do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a qual é parte integrante do 6.º pedido de pagamento, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece as metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes", lê-se na nota publicado hoje no site da Presidência da República.
Aprovado em Conselho de Ministros em 29 de maio, o Decreto-Lei fixa como metas para 2030 uma quota mínima de 16% de energia renovável na indústria e de 29% no setor dos transportes.
Estas metas vigoram até à transposição para a ordem jurídica nacional das diretivas da União Europeia sobre a promoção da utilização de energia de fontes renováveis.
A aprovação deste diploma concretiza uma das reformas estruturais previstas no PRR, no âmbito do novo quadro regulamentar para o hidrogénio renovável.
Como o texto assinado por Marcelo Rebelo de Sousa destaca, com o cumprimento de tal reforma e recebimento do sexto pedido de pagamento, Portugal atinge 12,7 mil milhões de euros recebidos do PRR, 57,3% do total, dos quais 8 mil milhões já pagos aos beneficiários finais.
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