"O MENAC ficou aquém da função para o qual foi concebido e sendo uma pedra angular de todo este sistema, é importante que seja eficaz e possa operar", adiantou Rita Alarcão Júdice aos jornalistas, à margem de uma conferência sobre corrupção, no concelho de Pombal, distrito de Leiria.
A governante explicou que aquele organismo foi constituído há três anos, mas de acordo com as opiniões recolhidas e da própria análise realizada pelo Governo da Aliança Democrática, "o mecanismo precisa de maior capacidade de atuação".
"Por isso, pensámos em alterar a governança para que deixe de estar centrada apenas num presidente e passe a ser composto por um conselho executivo, um conselho de administração, que possa dar melhor resposta aos problemas e à função do próprio MENAC", afiançou.
A ministra apontou como uma das medidas "encurtar os prazos da duração dos mandatos para que não sejam tão longos e sejam de quatro anos renováveis em linha com outras entidades", assim como "dotar o mecanismo de um quadro próprio de pessoal, que é algo que tem vindo a ser reclamado".
Segundo Rita Alarcão Júdice, o MENAC tem orçamento próprio e "está bem dotado", mas é necessário "pô-lo a funcionar de forma adequada e a cumprir a sua missão, que é muito importante".
Antes, na sua intervenção, a ministra precisou que "uma das pedras angulares em que assenta o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) é o MENAC, responsável não só pela aplicação do regime sancionatório, mas também pela divulgação e esclarecimento do RGPC junto dos seus destinatários".
O objetivo é que todas as "decisões de arquivamento, de acusação, de pronúncia ou de não pronúncia, sentenças absolutórias ou condenatórias respeitantes a crimes de corrupção ou infrações conexas sejam comunicadas ao MENAC".
O relatório anual deste organismo deverá ser apresentado à Assembleia da República, "aumentando a sua visibilidade".
Confrontada à margem sobre a alteração do Código Penal, a ministra afirmou que vão afinar o sistema, concordando com o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que referiu hoje na Marinha Grande não ser salutar alterações legislativas constantes no combate à corrupção sem avaliação das medidas existentes e defendeu a inclusão da sua prevenção nos currículos escolares.
"Desde o princípio que dizemos isso muitas vezes relativamente ao programa da corrupção. Temos é de dar maior eficácia ao enquadramento legislativo" e "assegurar que o que existe funciona e funciona bem".
É nesse sentido que o Governo pretende "fazer pequenos ajustes, para permitir uma maior efetividade e maior eficácia do sistema".
"Não estamos a deitar o sistema abaixo e a construir de novo. Estamos a tentar construir sobre o que existe, melhorando, afinando, num processo circular, incremental, sempre a analisar e ver o que é preciso melhorar", reforçou.
Para Rita Alarcão Júdice, a alteração da forma de governança vai contribuir para tornar o sistema mais eficaz.
Questionada sobre o grupo de trabalho criado pelo Conselho Superior da Magistratura, especificamente para acompanhar a 'Operação Marquês", a ministra afirmou que "a existência de mega processos é um problema identificado pelos próprios magistrados, pela sociedade em geral de que ninguém poderá entender que o resultado prático tenha sido positivo em muitos aspetos, desde logo pela demora que o mesmo envolve na tramitação e decisão final".
Rita Alarcão Júdice entendeu que "é importante também colher os resultados dos grupos de trabalho do Conselho Superior de Magistratura - e existirão outros sobre este tema - , porque será quem está na primeira linha".
São também os magistrados que poderão ajudar "neste processo de revisão do processo penal para maior celeridade".
[Notícia atualizada às 15h01]
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