Em entrevista à agência Lusa, a dias da tomada de posse da CICDR, em 03 de dezembro, Isabel Rodrigues recusou que a mudança de Governo tenha tido alguma influência no atraso da tomada de posse da nova composição da comissão, salientando que foi eleita presidente em 19 de junho, muito depois das eleições legislativas.
No entanto, a demora na eleição de um presidente para a CICDR deixou a comissão parada por mais de seis meses, ao qual se soma agora o tempo passado até à tomada de posse, momento a partir do qual a comissão pode oficialmente começar a funcionar. No total, esta comissão está parada há quase um ano.
"Este atraso tem um impacto enorme, desde logo no facto de não haver tramitação de queixas e de eventuais contraordenações daí advenientes", considerou, admitindo desconhecer quantas serão as queixas à espera de seguimento.
Isabel Rodrigues apontou que "ao longo deste último ano e picos [as queixas] não tiveram qualquer seguimento" e considerou, por isso, que esta seja a consequência com "mais impacto nas pessoas", uma vez que é uma "dimensão fundamental do combate ao racismo e à discriminação".
"Poderíamos dizer que as pessoas apresentaram as queixas em vão e isso não está de acordo com aquilo que é, desde logo, imposto pela lei portuguesa onde foram produzidas alterações precisamente para reforçar este combate ao racismo e à discriminação", defendeu a deputada do partido socialista.
A responsável recusou que as queixas que estão à espera de seguimento estejam perdidas, mas admitiu que "em alguns dos casos se tenha perdido o tempo útil de intervenção".
"Não tenho dificuldade em aceitar que as pessoas acabem com um sentimento de frustração por a sua queixa não ter sido atendida", considerou Isabel Rodrigues.
Assumiu, por isso, o compromisso "de dar a maior celeridade possível ao processo de instalação da CICDR" para que, com "a maior rapidez possível", a comissão consiga retomar as suas funções, nomeadamente de recebimento de queixas e o respetivo seguimento, do qual pode resultar a aplicação de uma contraordenação ou coima.
"Tudo faremos para que seja possível, no mais curto espaço de tempo, a CICDR estar a funcionar na normalidade", apontou, salientando que "esta é uma nova CICDR, que vai começar do zero".
Na opinião de Isabel Rodrigues, o facto de a comissão estar parada há tanto tempo teve também como "consequência negativa" o "incumprimento do plano nacional contra o racismo e a discriminação para o período de 2021-2025".
"Há mais de um ano que a CICDR não executa qualquer ação que é da sua responsabilidade no âmbito do plano nacional", denunciou, sublinhando que isso inclui compromissos assumidos tanto nacional como internacionalmente, e que se trata de uma ferramenta "indispensável no combate ao racismo".
Por último, e como terceira consequência, "não menos gravosa", a presidente eleita referiu que como a tomada de posse acontece em 03 de dezembro, será "praticamente e humanamente impossível" que o organismo consiga executar a verba atribuída para 2024.
"Isto é muito relevante porque esta dotação seria essencial para fazer face àqueles que são os custos indispensáveis quando estamos a falar da instalação de uma entidade, em que é necessário adquirir um conjunto de bens e serviços, a par do recrutamento de recursos humanos", frisou.
A deputada socialista referiu que isso vai fazer com que muita da despesa que seria feita em 2024 tenha que transitar para 2025, mas a verba disponível não, sendo cativada.
A CICDR era um organismo que inicialmente funcionava na dependência do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), que se extinguiu com a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A opção do então Governo socialista foi de autonomização da CICDR, ficando este organismo a funcionar na dependência da Assembleia da República, a qual fica responsável por eleger o presidente do organismo, decisão aprovada em novembro de 2023.
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