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Lisboa insta Governo a não flexibilizar lei dos solos

A Câmara Municipal de Lisboa decidiu hoje, com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, instar o Governo a "não flexibilizar" a lei dos solos, por considerar que contribui para a especulação imobiliária e aumenta o risco de corrupção.

Lisboa insta Governo a não flexibilizar lei dos solos
Notícias ao Minuto

13:21 - 10/07/24 por Lusa

País especulação imobiliária

Em reunião privada do executivo municipal, a vereação do Bloco de Esquerda (BE) apresentou uma moção "contra a flexibilização da lei dos solos e defesa de cidades densas e coesas", que foi aprovada com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, e os votos a favor das restantes forças, nomeadamente PS, Livre, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PCP e BE, informou à Lusa fonte da câmara.

Uma das recomendações ao Governo é para "não flexibilizar a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, contribuindo para a especulação imobiliária, dos solos e aumentando o risco de corrupção".

Outra das deliberações sugere a criação de programas de incentivo à reabilitação urbana para devolução ao mercado de arrendamento e habitação pública a preços acessíveis, para "permitir às famílias aceder a casas que possam pagar com os seus salários", segundo a moção do BE.

Em 12 de junho, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, disse que o Governo iria apresentar no prazo de 30 dias a primeira versão da revisão da lei dos solos para acelerar respostas que permitam criar mais habitação acessível e a preços controlados.

A este propósito, a Lusa questionou o Ministério das Infraestruturas e Habitação sobre a proposta de revisão da lei dos solos, aguardando ainda uma resposta.

Em 26 de junho, numa audição no parlamento, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, indicou que a alteração da lei dos solos permitirá "aumentar o número de terrenos disponíveis para a construção de habitações".

"A falta de terrenos encarece o preço das casas. Será criar instrumentos locais que permitam às autarquias estabelecer novas medidas. Terá de ser feito com regras. Não é para abrir caminho à especulação e a 'patos bravos'. O objetivo é baixar preços. As autarquias vão poder encontrar novos espaços suscetíveis de construção", explicou o governante.

Manuel Castro Almeida, numa entrevista ao jornal Expresso, em 05 de julho, adiantou que o Governo estava a "estudar uma alteração legislativa que permita aumentar a quantidade de solos com aptidão para construir" e que iria "legislar para permitir aos municípios, se o entenderem, nos locais que entenderem, por deliberação da câmara e da assembleia municipal, alargar zonas urbanas onde atualmente não é possível construir".

Na moção apresentada, o BE defendeu que a alteração sugerida pelo ministro da Coesão Territorial "significaria que os Planos Diretores Municipais seriam inúteis, permitindo ganhos injustificados com mais-valias e aumentando muito o risco de corrupção", além de que seria "contra todas as boas práticas internacionais".

"A política de solos deve privilegiar cidades densas, coesas e multifuncionais e era nesse sentido que apontavam as Cartas Municipais da Habitação", indicou a vereação do BE, considerando que a proposta do Governo da Aliança Democrática (AD, coligação PSD/CDS-PP/PPM) "é baseada no mito liberal de que a construção irá permitir baixar os preços da habitação".

De acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Portugal é o país com mais casas vazias, tendo 735 mil casas sem uso, sublinhou o BE.

"Com o programa 'Construir Portugal', o Governo da AD aumenta a especulação imobiliária e, se forem aprovadas as alterações legislativas anunciadas pelo ministro Adjunto e da Coesão, a especulação sobre o valor dos solos", apontou.

O executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) - que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta -, três do PS, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), dois do PCP, um do Livre e um do BE.

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