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Reforma sobre papel dos militares deve avançar para "proteção da democracia"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro Gilmar Mendes defendeu hoje a necessidade do Brasil avançar com reformas sobre o papel dos militares na administração pública, que têm a ver com a "proteção da democracia".

Reforma sobre papel dos militares deve avançar para "proteção da democracia"
Notícias ao Minuto

08:26 - 25/06/24 por Lusa

País Brasil

"Me parece importante, porque é aquilo que diz respeito à proteção da democracia, o papel de militares na administração [pública]. E me parece que estamos devedores da aprovação de reformas nesse sentido, tanto dos militares da união, quanto das polícias militares", afirmou, em entrevista à Lusa, o juiz do STF, nas vésperas de mais uma edição do agora Fórum de Lisboa, antes desigando como Fórum Jurídico de Lisboa, evento de que é um dos organizadores.

Gilmar Mendes recordou a "ocupação de cargos civis por militares" no ativo no tempo do ex-Presidente do Brasil Jair Bolsonaro, referindo que a própria "famosa crise da saúde tinha como nome um general que era ministro da Saúde, o general [Eduardo] Pazuello".

Para o juiz, hoje há no Brasil "um entendimento geral" de que os militares que ocupam cargos civis devem ir "para a reserva, ir para a reforma", mas "isso ainda não foi votado" e, no seu entender, "é uma matéria que precisa de ser olhada".

O ex-ministro da Saúde do Governo Jair Bolsonaro foi para a reserva remunerada do Exército, com a publicação no "Diário Oficial da União", depois de aceite o seu pedido ao Presidente.

Outra questão, "é a politização das polícias militares", destacou, lembrando que a própria crise do 08 de janeiro no Brasil teve "o envolvimento da Polícia Militar do distrito federal".

"Há a adesão de militares a esses movimentos políticos. E nós hoje temos no congresso nacional uma bancada de policiais, que se elegem e, às vezes, se candidatam e não se elegem e voltam para a polícia", sublinhou.

"Essas reformas precisam ser feitas, porque isso é um fator de instabilidade da própria democracia", reforçou.

Para Gilmar Mendes, é preciso o Brasil fazer "o dever de casa" para que não haja riscos para a democracia.

"Não vejo risco para a democracia. A sociedade brasileira, na sua maioria, defende a democracia, mas temos conflitos na própria sociedade, pautas de costumes, divergências em temas relevantes", disse, citando como exemplo o da recente proposta legislativa sobre o aborto que "fazia o Brasil retroceder aos anos 30 e 40".

"São questões que podem introduzir mais divisão na sociedade e precisamos de ter cuidado com isso", alertou.

Na sua opinião, as reformas sobre os militares ainda não foram feitas "por razões políticas, de prioridades e também pela força que essas bancadas têm hoje no Congresso Nacional".

As outras reformas que apontou como estando atrasadas são as administrativas, nomeadamente "para cortes dos custos administrativos dos servidores e da máquina administrativa".

Sobre o Fórum de Lisboa, que começa quarta-feira em Lisboa, reunindo personalidades da vida política e social e do setor da justiça do Brasil e de Portugal, Gilmar Mendes considerou que é preciso falar das várias "crises" que o mundo está a viver, desde a guerra da Ucrânia à do Médio Oriente e é preciso debater os impactos de tudo isto e até falar sobre novo desenho da globalização pós pandemia.

O evento, que durará três dias, até à próxima sexta-feira, dia 28, vai tratar também de assuntos de políticas nacionais, como "a judicialização da política", disse.

"Recentemente, Portugal teve uma crise de Governo por conta de investigações. O Brasil já viveu isso em outro momento. Então, são temas com relatos que nos permitem fazer comparações", afirmou, referindo-se à prisão de Lula da Silva no âmbito da operação Lava Jato e à investigação em Portugal que levou à queda do Governo liderado por António Costa.

O Fórum de Lisboa (Forum Jurídico de Lisboa como era designado anteriormente) chega à 12.ª edição tendo em debate os avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras, contando com mais de 40 painéis.

Importantes lideranças luso-brasileiras estarão presentes no evento, como o presidente da Assembleia da República Portuguesa, José Pedro Aguiar-Branco, o ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil Gilmar Mendes, o ministro do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça do Brasil e coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário -- FGV Justiça, Luis Felipe Salomão.

Participam, ainda, o professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, coordenador científico do Lisbon Public Law Research Center e consultor sénior do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros de Portugal, Carlos Blanco de Morais, a ministra da Administração Interna de Portugal, Margarida Blasco, bem como os presidentes do Tribunal Constitucional de Portugal, José João Abrantes, e do Tribunal de Contas, José Tavares.

Entre os oradores, conta-se também a secretária-geral da Conferência das Nações Unidas de Comércio e Desenvolvimento, Rebeca Grynspan.

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