"O impacto que estimamos, quando todas as medidas estiverem em vigor [a partir de 2026], é de 150 milhões de euros por ano", disse a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, no final de uma ronda negocial com os sindicatos dos setor sobre o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP).

Em causa estão alterações ao SIADAP que preveem progressões quando os trabalhadores completarem oito pontos na avaliação de desempenho (face aos atuais 10 pontos) e que alargam as quotas para a atribuição das classificações mais altas, tendo o Governo antecipado a produção de efeitos destas medidas em um ano, para 2025.

"Para este biénio que decorre neste momento, 2023/2024, teremos já a aplicação das medidas que negociámos relativamente às quotas, ao numero de pontos necessário e às menções que podem ser utilizadas", disse a secretária de Estado.

Na prática, explicou, as novas regras do SIADAP III (dos trabalhadores), aplicam-se já ao ciclo avaliativo 2023/2024, tendo efeitos em 2025 e nesse ano, o impacto será de 98 milhões de euros, uma vez que para os dirigentes e serviços os efeitos das novas regras serão só em 2026.

As medidas preveem o alargamento das quotas de 25% para 60% dos trabalhadores que podem ter notas mais altas, dos quais 30% poderão ter dois ou três pontos ('muito bom' ou 'excelente') e outros 30% poderão ter 1,5 pontos ('bom').

Inês Ramires acrescentou que foram dados avanços na avaliação relativa aos serviços públicos, que terão efeitos diretos nos trabalhadores, permitindo progressões mais céleres.

De acordo com as regras, 20% dos serviços de cada área governativa (ou seja, em cada ministério) poderão ser classificados como excelentes e, nesses serviços, metade dos trabalhadores poderão ter a menção 'muito bom' (dois pontos) e, dentro destes, 15% poderão ter excelentes (três pontos).

"O Governo congratula-se com o resultado este processo negocial bastante participado, em que o resultado é um sistema de avaliação que garante que os trabalhadores todos vão ter um desenvolvimento mais célere nas suas carreiras", realçou a secretária de Estado.

Segundo disse, atualmente apenas 5% dos assistentes operacionais chegavam à ultima posição remuneratória da tabela (topo da carreira) e com esta proposta serão 60% os trabalhadores desta carreira a chegar ao topo.

Já no caso dos assistentes técnicos, a percentagem de trabalhadores que chegarão ao topo passará de 5% para 31% e nos técnicos superiores haverá 30% que vão conseguir alcançar as três últimas posições remuneratórias.

A secretária de Estado indicou ainda que o Governo está a "tentar" avançar com a revisão da estrutura remuneratória dos técnicos superiores antes de deixar de estar em funções, na sequência da crise política.

Leia Também: Imposto sobre cigarrilhas vai subir de forma faseada