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Pedido ao Conselho da Magistratura fim da comissão de serviço da DGAJ

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) pediu hoje em carta aberta ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) que cesse as comissões de serviço da diretora-geral e subdiretora da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), retirando-as do cargo.

Pedido ao Conselho da Magistratura fim da comissão de serviço da DGAJ
Notícias ao Minuto

20:02 - 31/08/23 por Lusa

País Oficiais de Justiça

Em causa está o ofício enviado na terça-feira pela diretora-geral da DGAJ, a juíza desembargadora Isabel Namora, que ordenava os tribunais a remeter até ao dia de hoje os mandados de libertação decorrentes da lei da amnistia criada a propósito da visita do papa a Portugal em agosto e que entra em vigor na sexta-feira.

As instruções pretendiam ter concluídas as diligências que permitissem tramitar as decisões decorrentes da lei no primeiro dia da sua vigência, sexta-feira, 01 de setembro, o que motivou protestos da magistratura, com o CSM e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) a acusarem a DGAJ de interferência em competências jurisdicionais, considerando o ofício ilegal.

Na carta aberta hoje divulgada, o SOJ defende que o ofício "ilegitimamente enviado aos oficiais de justiça" determina medidas que "violam também o princípio da independência dos tribunais, transmitindo 'ordens' para as secretarias judiciais, antecâmara do órgão de soberania 'os tribunais'".

Acusa ainda o Ministério da Justiça de querer "condicionar a realização da justiça, através do elo mais fraco", ou seja, os oficiais de justiça, e de parecer "ignorar, de forma ostensiva, que a independência dos tribunais também passa pela sua antecâmara, entenda-se secretaria judicial".

Recordando que quer a diretora-geral da DGAJ, a juíza desembargadora Isabel Namora, quer a subdiretora-geral, a juíza Ana Cláudia Cáceres Pires, são magistradas de carreira, colocadas na DGAJ por nomeação e em comissão de serviço, o SOJ lembra também que é competência do Conselho Superior da Magistratura, órgão de gestão e disciplina dos juizes, "manter ou fazer cessar as comissões de serviço dos magistrados".

"Atenta a gravidade dos factos", o sindicato apela ao presidente do CSM "para que, cumpridos os trâmites legais, determine a cessação da comissão de serviço das senhoras magistradas judiciais, nomeadas para a DGAJ".

"Nada nos move contra as pessoas, mas está em causa a própria realização da Justiça", conclui a carta aberta, assinada pelo presidente do SOJ, Carlos Almeida.

A Lusa questionou o Ministério da Justiça sobre este ofício e as críticas que gerou, mas até ao momento não obteve resposta.

Em causa na lei da amnistia estão crimes e infrações praticados até 19 de junho por jovens entre 16 e 30 anos, determinando-se um perdão de um ano para todas as penas até oito anos de prisão.

Está ainda previsto um regime de amnistia para as contraordenações com coima máxima aplicável até 1.000 euros e as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou 120 dias de pena de multa.

A lei compreende exceções, não beneficiando, nomeadamente, quem tiver praticado crimes de homicídio, infanticídio, violência doméstica, maus-tratos, ofensa à integridade de física grave, mutilação genital feminina, ofensa à integridade física qualificada, casamento forçado, sequestro, contra a liberdade e autodeterminação sexual, extorsão, discriminação e incitamento ao ódio e à violência, tráfico de influência, branqueamento ou corrupção.

Leia Também: Funcionários Judiciais anteveem "caos" na reabertura dos tribunais

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