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Ex-vice-presidente da Câmara de Cerveira absolvido de prevaricação
O ex-vice-presidente da Câmara de Vila Nova de Cerveira Vítor Costa foi absolvido de um crime de prevaricação de que estava acusado pelo Ministério Público (MP), num processo relacionado com licenciamento de obras, foi hoje divulgado.
© iStock
País Tribunais
De acordo com a sentença proferida na quinta-feira pelo Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira, a que a agência Lusa teve hoje acesso, a decisão assentou na "ausência de qualquer prova concreta, rigorosa, suficiente, cabal e segura da ocorrência dos factos" descritos no despacho de pronúncia "e sua autoria por parte do arguido".
No documento, de 25 páginas, o tribunal considera que "os elementos probatórios que foram carreados (...), e em face da especificidade do processo penal, não pode o julgador aceitar a versão dos factos prejudiciais ao arguido, sob pena de contrariar, de um modo flagrante, os princípios que dominam o processo penal, designadamente em matéria de prova e de garantias de defesa".
Segundo a sentença, nestas circunstâncias, "tem o tribunal de atender ao princípio do 'in dubio pro reo' que constitui uma das vertentes do princípio constitucional da presunção de inocência", refere o acórdão.
A "convicção do Tribunal formou-se no sentido de considerar não provados os factos que vinham imputados ao arguido quanto a uma viabilização não concretamente alegada, nem apurada de processos de obras com projetos de arquitetura elaborados por arquiteto contratado pela sociedade Arquicerveira da qual o filho do arguido era sócio-gerente, bem como a intenção do arguido assim agir para beneficiar em termos não concretamente alegados, nem apurados o filho sócio-gerente da Arquicerveira".
Em fevereiro de 2020, o MP deduziu acusação contra Vítor Costa, sendo que em junho desse ano o arguido requereu a abertura de instrução.
O caso remonta a 2015. Na altura, à Lusa, Vítor Costa disse que o caso estava relacionado com três processos de obras que deram entrada na autarquia para licenciamento e que, alegadamente, teriam ligação ao gabinete de arquitetura que detinha antes de assumir funções na câmara.
Vítor Costa integrou a maioria no executivo de Vila Nova de Cerveira entre 2013 e 2021, eleito pelo Movimento Independente Pensar Cerveira - PenCe.
Atualmente, o ex-vice-presidente daquela autarquia do distrito de Viana do Castelo integra pela bancada do PenCe, composta por dois vereadores, o executivo municipal, de maioria PS (três elementos).
Quando foi deduzida acusação, Vítor Costa detinha as áreas administrativa geral, gestão urbanística, turismo, ambiente, apoio às freguesias, desporto e gabinete do investidor.
Leia Também: Ex-autarca de Murça condenado a três anos e seis meses de pena suspensa
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