Recorde as medidas contestadas pelos proprietários, representantes (e até políticos).

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15:08 - 30/03/23 por Notícias ao Minuto com Lusa

País Alojamento Local

O Alojamento Local (AL) está 'em luta' contra as medidas do Governo - constantes no programa 'Mais Habitação' - no que a este setor diz respeito. Como tal, esta quinta-feira, representantes, proprietários e políticos saíram à rua em cidades como Lisboa e Porto para mostrar o descontentamento.

De lembrar que uma das medidas passa pela suspensão de novas licenças de AL e a caducidade dos registos. As emissões de novas licenças de alojamento local vão ser suspensas até 31 de dezembro de 2030, com exceção das zonas para alojamento rural.

Além disso, a proposta de lei do Governo prevê que os registos emitidos à data de entrada em vigor das novas regras caducam a 31 de dezembro de 2030, sendo renováveis por cinco anos a partir daí.

Os condóminos poderão ainda opor-se ao AL em frações autónomas de edifícios ou em partes dos prédios urbanos, se for essa a deliberação de mais de metade da permilagem do edifício. Tal não oposição não pode verificar-se caso o título construtivo preveja essa utilização (AL).

Já as casas atualmente afetas ao Alojamento Local e que transitem para o mercado de arrendamento vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 31 de dezembro de 2030.

Por fim, o Alojamento Local vai passar a pagar uma contribuição extraordinária cuja base tributável é constituída pela aplicação de um coeficiente económico (que tem em conta a área do imóvel e o rendimento) e de pressão urbanística. A taxa aplicável a esta base tributável é de 35%.

Veja, na galeria acima, as imagens da mobilização nacional na cidade do Porto.

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