A proposta do PSD para incluir na Constituição a proibição de associações totalitárias foi hoje recusada pelo PS e pela maioria dos partidos, com acusações aos sociais-democratas de quererem equiparar o fascismo ao comunismo ou "normalizar o Chega".

O Chega foi o único partido que manifestou apoio à proposta do PSD -- insuficiente para alcançar os dois terços para a sua aprovação -, num debate que ocupou grande parte da reunião da comissão eventual de revisão constitucional.

O PSD pretendia acrescentar no artigo sobre liberdade de associação que fossem proibidas, além das que perfilhem a ideologia fascista, associações que tenham "outras ideologias totalitárias".

O deputado Alexandre Poço salientou que esta proposta já foi apresentada pelo PSD noutras revisões constitucionais e citou longamente uma resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 2019 -- mas a que a Assembleia da República recusou associar-se -- e que condenava os regimes totalitários do fascismo e comunismo.

"Temos no nosso ADN a firme recusa de todas as ideologias totalitárias", justificou.

O coordenador socialista na comissão, Pedro Delgado Alves, recusou acompanhar a proposta e considerou que usar esta resolução como "ponto de partida para discussão produz um efeito de normalização e de equiparação" entre o comunismo e o nazi-fascismo, assente na "supremacia rácica", sem negar que o primeiro também gerou regimes autoritários.

"Felizmente, entre nós o PCP tem sido um construtor da democracia. Vem abrir uma ferida que temos superada sem nenhuma vantagem", justificou o socialista.

Já a deputada do PCP Alma Rivera salientou que Portugal viveu e lutou contra uma ditadura fascista, questionando o PSD se existe "alguma organização que entenda deva ser ilegalizada" em Portugal com esta proposta.

Numa segunda ronda, o coordenador do PSD, André Coelho Lima, assegurou não existir "qualquer intenção" de visar o PCP: "O PCP é um partido que integra com todo o direito a democracia portuguesa. O propósito desta proposta não é fazer um acerto de contas com o passado, é criar um escudo constitucional para o futuro", afirmou.

Pelo BE, o deputado Pedro Filipe Soares considerou que esta proposta "mostra a tática política do PSD e serve objetivos de curto prazo".

"É dizer que todos os polos são maus, tão mau é o fascismo como o comunismo, tão mau é o Chega como o PCP. Se o PCP apoiou o Governo do PS, o Chega também pode apoiar o Governo do PSD, o PSD acha que o Chega deve ser normalizado. Se é esse o objetivo, parabéns, mas não estão a fazer nenhum bom serviço à democracia", criticou.

Sem responder diretamente, Coelho Lima considerou esta intervenção "destituída de seriedade", acusando Pedro Filipe Soares de apoucar o debate constitucional com "questões de atualidade política".

A deputada do PAN, Inês Sousa Real, defendeu que, se a atual norma constitucional "tivesse sido levada a sério", eventualmente haveria forças políticas que não estariam hoje no parlamento, lamentando que o PSD "não seja capaz de dizer até hoje se está disponível para traçar linhas vermelhas com o Chega".

O deputado do Chega Rui Paulo Sousa lamentou que vários partidos "passem a vida a dar conselhos do PSD", salientando que "têm tanto direito" a estar no parlamento como as restantes forças políticas.

Pelo Livre, Rui Tavares sublinhou que tem sido "o fascismo o inimigo das democracias na Europa" e considerou que a proposta do PSD nunca poderia ser aceite sem fazer uma listagem do que se consideram associações totalitárias.

João Cotrim Figueiredo, da IL, disse não acompanhar a proposta do PSD, mas recusou o que disse ser "um branqueamento do comunismo" no debate de hoje.

"Diz o PS que o PCP tem sido um construtor da democracia, mas não foi sempre, o PS lembra-se como teve de combater o PCP", alertou.

Nas mais de três horas de reunião, foram recusadas -- sem o necessário apoio de PS e PSD -- propostas para eliminar a proibição na Constituição de partidos regionais (do BE) ou de revogar a imposição direitos de antena nos serviços públicos de rádio e de televisão (da IL).

O Chega viu igualmente recusadas propostas para incluir o ensino religioso e um maior apoio ao ensino particular e cooperativo no artigo relativo à liberdade de ensinar e aprender, bem como uma determinação de que "o Estado não deve em qualquer circunstância ficar subordinado (...) aos interesses próprios de qualquer partido político", apesar de o PSD ter manifestado simpatia "pela ideia substantiva".

Pelo contrário, o PS manifestou abertura para considerar uma proposta do PSD que propõe substituir a expressão "função pública" por "empregos públicos" e incluir que o acesso a estes se deve fazer em condições "de transparência".

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