"É um trabalho que estamos ainda a desenvolver, mas já tem um acordo de princípio quer da parte dos sindicatos dos inspetores SEF, há um acordo também que temos com a senhora ministra da Justiça e um acordo também com a entidade que os acolherá, a PJ", disse José Luís Carneiro a jornalistas em Campo Maior à margem da cerimónia militar do Dia do Comando Territorial de Portalegre da GNR.
O ministro referiu que está a ser desenvolvido um modelo para garantir a salvaguarda dos direitos e dos deveres dos inspetores do SEF.
"Estamos agora a trabalhar num modelo que depois garante que há uma salvaguarda dos direitos e dos deveres fundamentais dos inspetores do SEF e, simultaneamente, podemos também garantir o seu desempenho de funções para as áreas do controlo aéreo, sob alçada da PSP, e do controlo marítimo e terrestre sob alçada da GNR, pese embora ficarem integrados em bloco na PJ", acrescentou.
O jornal Diário de Notícias publicou no domingo que a PJ "vai receber todos os inspetores" da CIF do SEF, no âmbito do processo de reestruturação que está a decorrer.
No total, segundo o DN, a PJ deverá receber "cerca de 600 novos quadros", de um total de "perto de 900 desta carreira", ao passo que os restantes "aproveitam para passar à disponibilidade", tendo condições para tal.
A extinção do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes, aguardando a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
As competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passarão a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.
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