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Lei das Incompatibilidades? "Temos a Justiça para eventuais ilegalidades"
Declarações da ministra de Estado e da Presidência, esta quinta-feira, no final da reunião do Conselho de Ministros.
© Getty Images
País Mariana Vieira da Silva
A ministra de Estado e da Presidência recusou tecer comentários, esta quinta-feira, sobre a lei das incompatibilidades, que o Presidente da República enviou ao Parlamento para revisão, na conferência de imprensa que marca o final da reunião do Conselho de Ministros.
Questionada sobre essa questão, numa altura em que se discute casos que envolvem as ministras Ana Abrunhosa e Elvira Fortunato, assim como o ministro Pedro Nuno Santos, Mariana Vieira da Silva sublinhou que o Governo "está empenhado em governar, em cumprir o seu programa" e que é à Assembleia da República que cabe essa "reflexão".
"A posição do Governo quanto a essa lei é pública e não há nenhum elemento novo a acrescentar […]. Evidentemente, com a mensagem que o senhor Presidente da República enviou à Assembleia da República há um debate que deve ser feito. É assim que funciona um regime com separação de poderes, em que os diferentes poderes devem ter a sua intervenção. Por isso, não há nenhuma divergência. É o momento que cabe à Assembleia da República responder à mensagem do senhor Presidente", explicou a governante.
Ainda sobre o mesmo assunto, Mariana Vieira da Silva foi confrontada com uma notícia que saiu, esta quinta-feira, na revista Sábado, que dá conta que a associação liderada pelo marido da ministra da Ciência, Elvira Fortunato, recebeu 56 mil euros do Estado.
Perante a insistência dos jornalistas sobre a lei das incompatibilidades, a ministra voltou a "repetir" que o foco do Governo é "o empenho no cumprimento do seu programa" e que este já demonstrou a sua posição quanto ao tema.
"O Governo já expressou a sua posição e tem respondido a todas estas questões que têm surgido, muitas delas que já tinham surgido em debate anterior e têm enquadramento na lei. Este é um debate que não passa pelo Governo, passa pela Assembleia da República […]. O resto temos a Justiça para resolver eventuais ilegalidades que, sublinho, o Governo considera não existirem", atirou antes de concluir o tema.
Recorde-se que uma empresa detida pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e pelo seu pai beneficiou de um contrato público por ajuste direto. O ministério que tutela garantiu não existir "nenhuma incompatibilidade", contudo, o caso deu muita celeuma.
Já Ana Abrunhosa viu-se envolvida em polémica depois de o Observador ter noticiado que a Thermalvet, detida a 40% pelo marido da ministra da Coesão Territorial, recebeu 133 mil euros de um total de 303.275 euros, o que corresponde a mais de um terço dos fundos comunitários recebidos pelo país. Esta empresa foi fundada em outubro de 2020, 15 dias antes do arranque do projeto.
Leia Também: Marcelo pede ao Parlamento "clarificação" da lei das incompatibilidades
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