Foi aprovado, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais. Em comunicado, o Governo explica que o diploma irá permitir instalar mais telefones fixos nas prisões.
“O diploma vem permitir a instalação de aparelhos de telefone fixos nos espaços de alojamento e estabelecer o respetivo regime de utilização, com o objetivo de reforçar os contactos das pessoas com a família e com pessoas com quem mantenham relação pessoal significativa, em condições mais dignas, com mais privacidade e nos horários após o trabalho e a escola dos filhos”, lê-se no comunicado.
Segundo o Governo, “trata-se de um sistema já experimentado em Portugal”. Os projetos-piloto foram “implementados em 2020 e 2021 nos Estabelecimentos Prisionais do Linhó, de Odemira, de Leiria, de Santa Cruz do Bispo – Feminino e de Caldas da Rainha, que abrangeram a instalação de 846 telefones fixos”.
“A avaliação muito positiva destes projetos-piloto aponta para o seu alargamento a todos os estabelecimentos prisionais”, destaca a nota.
Na conferência após o Conselho de Ministros, o Governo anunciou também o fim da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual no âmbito da pandemia de Covid-19 nos transportes públicos e farmácias, além de decretada situação de Calamidade na Serra da Estrela, durante o período de um ano, devido aos incêndios.
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