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Governo vai avançar em junho com proposta para rever lei dos metadados

O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.

Governo vai avançar em junho com proposta para rever lei dos metadados

Esta posição foi transmitida por António Costa no final de uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), no Palácio da Ajuda, tendo ao seu lado a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

"É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia", declarou o líder do executivo.

Perante os jornalistas, António Costa classificou como essencial que "o Estado de Direito não fique totalmente desprotegido no combate ao crime transnacional, em particular ao crime organizado e terrorismo".

"A ministra da Justiça tem um grupo de trabalho que já está a funcionar, de forma a que, desejavelmente em junho, logo que a Assembleia da República se liberte do debate do Orçamento do Estado para 2022, se possa ter um novo quadro legislativo. Um novo quadro legislativo respeitando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Constitucional e que não desmunicie o Estado de Direito das ferramentas para combater a criminalidade mais grave", frisou.

Nas suas declarações aos jornalistas, António Costa demarcou-se de parte das críticas antes feitas pelo PS ao projeto de lei anunciado pelo PSD sobre metadados, considerando que essa iniciativa legislativa "responde a parte dos problemas".

"Há outro conjunto de problemas que não responde. No grupo de trabalho que está envolvida a Procuradoria Geral da República, a Polícia Judiciária e outros órgãos de polícia criminal, estamos a procurar identificar o conjunto dos problemas dentro dos limites da jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça e da União Europeia. Temos de dotar a investigação criminal do máximo de ferramentas possíveis para proteger a sociedade contra o crime organizado", assinalou.

António Costa acrescentou que, nesta questão, "estão vários valores constitucionais em causa" e que "compete ao poder político harmonizar da melhor forma possíveis esses diferentes valores constitucionais".

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a preservação por um ano, pelas operadoras, dos dados de comunicações dos respetivos clientes. Questionado sobre o novo prazo que considera mais adequado, entre quatro semanas e seis meses, o primeiro-ministro recusou-se para já a avançar com uma proposta específica em relação a esta matéria.

"Estamos a falar de crimes que constituem uma séria ameaça à vida de todos nós e, como tal, colocar-se em causa a ferramenta dos metadados é desguarnecer o Estado de Direito democrático de uma ferramenta absolutamente essencial para o combate ao crime. Temos de restabelecer essa ferramenta nos limites muito apertados que resultam da nova jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia", disse.

Para António Costa, em síntese, apesar de a margem para a solução ser apertada, "há margem a explorar" na futura proposta do Governo.

"Quanto mais tempo tivermos acesso a esses dados, mais informação é possível recolher para identificar possíveis redes criminosas. Ou seja, quanto mais tempo tivermos dados acessíveis, mais fácil é estabelecer conexões na identificação de redes criminosas. Quanto menos tempo tivermos menos informação ser´+a possível e maior será o risco de termos menos armas para combater organizações criminosas", acrescentou.

Leia Também: Metadados. "Há um lado fundamentalista da idade da pedra"

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