A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), prevista para o dia 12 de maio, foi adiada pelo Governo, na noite de quinta-feira, avança o semanário Expresso. A decisão tem como objetivo garantir a aplicação de um calendário faseado que normalize os processos de transição, para que as funções de segurança do organismo não falhem.

José Luís Carneiro, ministro da Administração Interna, sublinhou ontem que o Governo está a trabalhar para que o processo ocorra com "serenidade, estabilidade e confiança", em declarações à Lusa, em Portalegre, no âmbito da cerimónia de compromisso de honra de 270 novos militares do 45.º curso de formação de guardas da Guarda Nacional Republicana (GNR). 

Garantindo que os direitos fundamentais dos cerca de 1.800 trabalhadores do SEF serão assegurados, o responsável deu como exemplo a integração na GNR dos funcionários da Guarda Fiscal, extinta em 1993, e da Guarda Florestal, suprimida em 2006, recordando que, em ambos os casos, o processo de extinção teve uma fase transitória de 90 dias.

O Ministério da Administração Interna (MAI) revelou ao jornal que o destino das bases de dados policiais do SEF “já está consensualizado entre os vários ministérios”, ficando, assim, sob a tutela e coordenação do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, de forma a garantir “a coerência e operacionalidade”.

Recorde-se ainda que o comando-geral da GNR entregou ao MAI uma proposta à alteração da lei da extinção do SEF, para que fique responsável pelo controlo fronteiriço nos terminais de cruzeiros, função que o diploma atribui à Polícia de Segurança Pública (PSP), noticiou o Diário de Notícias.

Reagindo à reestruturação, o Observatório de Segurança Interna (OSI) mostrou-se preocupado com o impacto que o estado atual do processo terá na segurança interna "caso não sejam bem avaliados pelas tutelas, ainda mais que se pretende, sem qualquer tipo de lógica, implementar já a 12 de maio todo um novo sistema de gestão de fronteiras que está errado, e para o qual as forças e serviços de segurança não estão preparados, nem formados".

"Tememos que esta transferência e distribuição de competências venha a revelar-se um verdadeiro desastre, com impacto direto na segurança interna de Portugal. Urge tomar medidas para que as nossas fronteiras sejam devidamente preservadas, até que todo o processo em curso esteja devidamente esclarecido e seja possível implementar o desejado", considerou o organismo.

A ‘lei da extinção’, aprovada em novembro do ano passado, determina que as atuais funções do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), – que ainda não foi criada –, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de as competências policiais serem transferidas para a PSP, GNR e Polícia Judiciária (PJ).

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