"O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos", lê-se numa nota divulgado no portal da Presidência na Internet.
O decreto foi aprovado em 19 de novembro, por unanimidade, em votação final global, estabelecendo que os eurodeputados poderão perder o mandato caso se "inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio".
O texto final apresentado pelo PS, em acordo com o PSD, foi aprovado por unanimidade, tendo os 205 deputados presentes no plenário votado a favor, numa votação eletrónica.
Uma vez que eram propostas alterações a uma lei orgânica era exigida uma maioria absoluta para que fosse aprovado.
Perdem também o mandato os deputados ao Parlamento Europeu que "venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei" ou que "sejam condenados, por decisão transitada em julgado, por crime de responsabilidade cometido no exercício da sua função".
A lei indica que "compete ao Tribunal Constitucional verificar a perda de mandato" e comunicá-la ao Parlamento Europeu.
O texto frisa também que "qualquer deputado ao Parlamento Europeu ou qualquer partido político nele representado, ou que tenha elegido deputados àquele órgão no mandato em curso, bem como o Procurador-Geral da República, podem requerer ao Tribunal Constitucional a verificação de perda de mandato de um deputado ao Parlamento Europeu com fundamento na ocorrência de causa legal para o efeito".
O diploma entrará em vigor na próxima legislatura do Parlamento Europeu, depois das eleições europeias de 2024.
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