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Próximo Parlamento terá de ter soluções para responder às questões do PR

O secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro referiu que o próximo parlamento terá que encontrar soluções para responder às questões que levaram o Presidente da República a não promulgar na segunda-feira o decreto sobre a morte medicamente assistida.

Próximo Parlamento terá de ter soluções para responder às questões do PR
Notícias ao Minuto

06:51 - 30/11/21 por Lusa

Política Eutanásia

"O próximo parlamento terá que encontrar soluções para responder às questões do Presidente da República", apontou o secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Tiago Antunes, em declarações à CNN Portugal.

O secretário de Estado lembrou que o Tribunal Constitucional já se tinha pronunciado "dizendo que havia questões onde a lei tinha de ser mais determinada" e considerou que a Assembleia da República "fez um trabalho no sentido de determinar esses conceitos".

"O Presidente da República entende que esta determinação não é suficiente. O próximo parlamento terá de trabalhar esse aspeto", disse ainda.

O deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza classificou como "totalmente incompreensível" a posição e "a argumentação" do Presidente da República para "vetar" o diploma.

"O Presidente da República já tinha suscitado a questão da inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional teve ocasião de identificar com rigor as normas que precisavam de ser clarificadas e o Presidente da República vem utilizar uma suposta diferença de conceitos", apontou, também em declarações à CNN Portugal.

"Em bom rigor é uma posição de convicção por parte do cidadão Marcelo Rebelo de Sousa, que tem todo o direito de não querer, mas não creio que este detalhe jurídico seja valido para justificar o veto", acrescentou.

Já a médica e ex-deputada do CDS-PP na Assembleia da República Isabel Galriça Neto saudou a decisão do Presidente da República, defendendo que vai "muito para além das suas crenças pessoais".

"É necessário ser muito objetivo para entender. Sobretudo para quem trabalha junto dos doentes, conhecemos muito bem a realidade para além dos gabinetes", vincou.

Isabel Galriça Neto realçou que a "lei não está bem feita" e que "será muito difícil fazer uma lei bem feita que não permita abusos".

"O Presidente da República tem razões de sobra para dizer que esta é uma lei que está imprecisa, que facilmente seria ultrapassável para além do que inicialmente se propôs legislar", atirou, também em declarações aquele canal.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu na segunda-feira à Assembleia da República, sem promulgação, o decreto sobre a morte medicamente assistida, envolvendo a eutanásia e o suicídio medicamente assistido.

"O Presidente da República decidiu, hoje [segunda-feira], devolver à Assembleia da República o decreto sobre morte medicamente assistida, envolvendo a eutanásia e o suicídio medicamente assistido, recebido no dia 26 de novembro", lê-se numa nota divulgada hoje no 'site' da Internet da Presidência.

A nota adianta que o "Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 199/XIV, de 5 de novembro de 2021, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos da nota e da mensagem infra".

Ao devolver o diploma, Marcelo Rebelo de Sousa formulou duas solicitações.

O Presidente da República solicita que seja clarificado "o que parecem ser contradições no diploma quanto a uma das causas do recurso à morte medicamente assistida".

"O decreto mantém, numa norma, a exigência de "doença fatal" para a permissão de antecipação da morte, que vinha da primeira versão do diploma. Mas, alarga-a, numa outra norma, a "doença incurável" mesmo se não fatal, e, noutra ainda, a "doença grave". O Presidente da República pede que a Assembleia da República clarifique se é exigível "doença fatal", se só "incurável", se apenas "grave", escreve.

O chefe de Estado solicita também que se deixe de "ser exigível a 'doença fatal'".

"O Presidente da República pede que a Assembleia da República repondere a alteração verificada, em cerca de nove meses, entre a primeira versão do diploma e a versão atual, correspondendo a uma mudança considerável de ponderação dos valores da vida e da livre autodeterminação, no contexto da sociedade portuguesa", refere.

Leia Também: Presidente da República veta a lei da eutanásia

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