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Penha de França: Rejeitado recurso da Câmara em processo sobre piscina

O Tribunal Central Administrativo (TAC) Sul rejeitou o recurso da Câmara de Lisboa à decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) de anular a rescisão do contrato de requalificação da piscina da Penha de França com o clube.

Penha de França: Rejeitado recurso da Câmara em processo sobre piscina
Notícias ao Minuto

20:17 - 25/02/21 por Lusa

País Lisboa

Em junho do ano passado, a Câmara de Lisboa aprovou a revogação do contrato-programa de desenvolvimento desportivo para a piscina municipal da Penha de França, devido a incumprimentos por parte do dono da obra, o Clube Estrelas S. João de Brito, passando a tomar posse administrativa do equipamento.

A câmara argumentava no documento que o dono de obra não cumpriu os prazos contratuais de conclusão da obra de requalificação da piscina, tendo a autarquia envidado esforços, "completamente gorados", junto do clube, "no sentido de encontrar soluções possíveis".

Entretanto, em outubro do ano passado, o TAD decidiu anular a decisão da autarquia, argumentando que o direito à audiência prévia não foi assegurado pela autarquia lisboeta ao clube.

O clube "não teve qualquer possibilidade de pronúncia" acerca da decisão do município, presidido por Fernando Medina (PS), afirmava o TAD, acrescentando que a Câmara de Lisboa violou a Constituição e o Código dos Contratos Públicos.

A câmara recorreu da decisão, mas o TAC decidiu, num acórdão datado de 07 de janeiro e ao qual a agência Lusa teve hoje acesso, "negar provimento ao recurso jurisdicional" e "confirmar a decisão arbitral do TAD".

Numa comunicação enviada hoje à tarde à Provedora da Justiça, o clube alega que, já depois da decisão do Tribunal Arbitral do Desporto, a autarquia assinou "um contrato ilegal" para iniciar as obras de requalificação da piscina.

"A CML [Câmara Municipal de Lisboa] assina um contrato ilegal quando o não poderia fazer uma vez que o único com poder para isso é o dono de obra que somos nós. Pior, para além de assinar o contrato, iniciou as obras sem contrato (...). Esta obra decorreu durante varios meses sem contrato para depois terminar com um contrato ilegal", escreve o clube.

A agência Lusa questionou a autarquia sobre este processo, mas não obteve resposta até ao momento.

O município, a Junta de Freguesia da Penha de França e a Associação Centro Cultural e Desportivo Estrelas S. João de Brito assinaram, em 2014, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo para esta piscina municipal, cujas obras de requalificação, da responsabilidade do clube, já deveriam ter terminado no final de 2016.

Em 2017, a junta, num esclarecimento prestado aos fregueses, justificou os atrasos com "defeitos na obra" e um diferendo com o empreiteiro, a empresa Tanagra, que estavam a impedir a conclusão da piscina, encerrada em 2011.

Em fevereiro do ano passado, Fernando Medina disse não ter informação sobre o alegado falso engenheiro da Tanagra e sublinhou que foi o clube que adjudicou a obra aquela empresa.

Este clube "é responsável por graves danos ao interesse público, graves danos à Câmara de Lisboa e aos munícipes", defendeu o presidente da autarquia na ocasião.

A diretora municipal de Manutenção e Conservação, Mónica Ribeiro, disse em dezembro de 2019 que a piscina, encerrada há nove anos, iria reabrir no segundo semestre de 2020.

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