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CNPD preocupada com confidencialidade no sistema público de conciliação

A criação do sistema público de apoio à conciliação no sobreendividamento, previsto no Plano de Estabilização aprovado em junho, já teve parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que recomenda maior segurança na confidencialidade dos dados.

CNPD preocupada com confidencialidade no sistema público de conciliação
Notícias ao Minuto

15:35 - 13/08/20 por Lusa

País Dados

O parecer, assinado na passada sexta-feira, resulta de um pedido do gabinete da ministra da justiça, Van Dunem, sobre um projeto de decreto-lei que estabelece a organização e funcionamento do sistema público de apoio à conciliação no sobreendividamento (SISPACSE), cria a figura do conciliador do SISPACSE e regula as regras de acesso e exercício da atividade de conciliação.

O novo sistema de resolução alternativa de litígios, de adesão voluntária, pretende que devedor e credores, com o apoio de um conciliador habilitado, contratualizem soluções para litígios provocados por mora (atraso no pagamento da dívida) e por incumprimento de obrigações pecuniárias (pagamentos em dinheiro).

A CNPD, no parecer, diz que dada a "sensibilidade" da informação que o devedor disponibiliza - que envolve, além da informação sobre dívidas, também as relações entre devedores e credores, assim como devedores e garantes - através do preenchimento obrigatório de um formulário, "importa que sejam adotadas medidas de segurança adequadas para assegurar a confidencialidade dos dados, nomeadamente a cifragem da informação armazenada em base de dados".

A CNPD conclui ainda a necessidade de serem definidos prazos máximos de conservação de dados pessoais que sejam objeto de tratamento ao abrigo daquele sistema de coinciliação.

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