O Supremo Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto (ACP), avança a RTP3. 

A ACP interpôs esta providência cautelar de modo a tentar evitar a injeção de 1,2 mil milhões de euros do Estado na companhia aérea. Em comunicado enviado à Lusa, a associação sustentou que, "com a aceitação da ação judicial [pelo STA], que deu entrada na sexta-feira, dia 19 de junho, "o Governo fica impedido [de] cumprir" esta medida do Orçamento Suplementar que prevê o financiamento estatal à TAP.

Os fundamentos jurídicos da providência cautelar "assentam em três argumentos essenciais", segundo a mesma nota.

"O desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial, uma vez que o plano de voos da TAP concentra 96% dos voos internacionais no aeroporto de Lisboa, marginalizando o aeroporto do Porto e ignorando os demais", e "a defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos", são dois dos argumentos.

O terceiro prende-se com a "promoção do princípio da racionalidade".

Associação Comercial do Porto apresenta "plano B" para a TAP

No mesmo dia, a  Associação Comercial do Porto revelou que vai apresentar "no prazo de uma semana e meia" um "plano B" para assegurar a viabilidade da TAP, mesmo que centrada apenas em Lisboa, e simultaneamente dar "apoio expresso" aos restantes aeroportos.

"Com os 1,2 mil milhões de euros a injetar pelo Estado, vamos estudar fórmulas para que a TAP seja, no futuro, uma empresa viável e para que de facto sirva, se for preciso, só uma parte do país. Assumimos isso, vai servir, se calhar, só Lisboa, tudo bem, mas o resto do território terá que ser consagrado e terá que haver apoio expresso", afirmou o presidente da ACP em conferência de imprensa.

Segundo adiantou Nuno Botelho, esse "plano B", a apresentar "no prazo de uma semana, uma semana e meia no máximo", consiste em "pegar no dinheiro que o Estado está disponível para injetar na TAP e distribuir equitativamente por outros aeroportos", designadamente os aeroportos do Porto, Madeira, Açores e Faro.

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