Em causa, no entender do presidente do sindicato (SMMP), António Ventinhas, está a falta de "regras universais e abstratas nos processos de progressão de carreira e nomeação para cargos de chefia e coordenação que passam a ficar mais sujeitos a critérios subjectivos de júris nomeados para o efeito".

Nomeadamente, a escolha de magistrados para "especiais cargos sensíveis no Ministério Público que ao abrigo da proposta da nova legislação passam a ser escolhidos sem regras claras e transparentes".

Em declarações à agência Lusa, António Ventinhas referiu que preocupa o sindicato que haja "matérias que não ficaram vertidas no Estatuto do Ministério Público (EMP) e que o EMP remeteu para o regulamento, que, sua vez, é omisso e não esclarece os critérios gerais e abstratos" que devem presidir "no acesso aos principais cargos da hierarquia do Ministério Público e da investigação criminal".

Ou seja, disse, remete isso para "decisões casuísticas de júris" designados em concreto para aquele concurso.

"A regulamentação de algumas matérias continua em branco e no caso dos concursos serão os júris que irão definir o preenchimento dos lugares", criticou o presidente do SMMP, observando que isso "abre as portas à discricionariedade" e "à disparidade de critérios na abertura dos concursos".

Inconformado com o regulamento do movimento de magistrados, o SMMP emitiu um parecer sobre a proposta de Regulamento do Movimento de Magistrados do MP, sugerindo alterações e modificações por forma a introduzir regras claras, gerais e abstratas na progressão na carreira e nomeação de chefias e coordenadores do MP.

O novo regulamento do movimento de magistrados é um documento que visa complementar do novo Estatuto do Ministério Público aprovado o ano passado.

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