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Tem uma arma não declarada? Entregue-a sem penalização
Guarda Nacional Republicana (GNR) explica como deve proceder.
© iStock
País GNR
A GNR recorda, numa publicação no Facebook, que a última alteração à lei das armas permite que os cidadãos que detenham armas que não estão registadas possam entregá-las, de forma voluntária, sem qualquer penalização. Tem até ao dia 22 de março do próximo ano para o fazer.
Depois de examinada, explica a autoridade, a arma poderá ficar em situação de detenção no domicílio durante seis meses, período em que se processará o licenciamento.
Os cidadãos que sejam detentores de armas não declaradas vão poder regularizar a situação, desde que legalmente possível, e se forem titulares de licença habilitante, ou isentos de licença, por força de estatuto profissional específico, sublinha ainda.
Para tal, é necessário entregar num posto da GNR, os estes dois documentos, devidamente preenchidos: O requerimento para manifesto e entrega voluntária de armas e sua detenção domiciliária provisória (pode descarregar o documento aqui) e a identificação de armas ou munições (pode descarregar o documento aqui).
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