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Juízes a ganhar mais que Costa? "É remuneração a que já tinham direito"

A ministra da Justiça esclareceu, esta quarta-feira, que a proposta de Estatuto dos Juízes que permite aos magistrados dos tribunais superiores auferir um salário superior ao do primeiro-ministro visa repor "uma remuneração a que estes já tinham direito". Quem já manifestou o seu total desacordo foi o líder do PSD.

Juízes a ganhar mais que Costa? "É remuneração a que já tinham direito"
Notícias ao Minuto

12:23 - 03/04/19 por Lusa com Notícias ao Minuto

País Van Dunem

Francisca Van Dunem justificou que uma das "grandes reivindicações" dos juízes, sobretudo ao nível das instâncias superiores, era a de que "tinha deixado de haver estímulos à progressão na carreira, nomeadamente na ida para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em virtude do teto salarial" indexado ao do primeiro-ministro, que fazia com que os magistrados "não estivessem a receber a remuneração a que tinham direito".

"Aquilo que se trata não é de aumentar ou diminuir a remuneração. Aquilo que se trata é de atribuir, a partir de agora, aos magistrados a remuneração a que eles tinham direito e que não recebiam em virtude de uma norma que prevê que o limite máximo da remuneração é a remuneração do primeiro-ministro", argumentou Francisca Van Dunem em declarações à margem da conferência 'Tecnologia nos Serviços de Reinserção e Prisionais: Transformação Digital', que reuniu em Lisboa representantes de 52 países.

A ministra referiu que, embora houvesse uma tabela que teoricamente permitisse aos juízes conselheiros e desembargadores com cinco anos de exercício funcional receberem com base na tabela uma determinada remuneração, eles "na prática não recebiam" essa remuneração por causa do teto salarial do primeiro-ministro.

Segundo Francisca Van Dunem, o que aconteceu durante as negociações com aquela classe profissional é que "houve uma decisão política no sentido de se permitir a quebra do teto (salarial) do primeiro-ministro, nomeadamente para os magistrados dos escalões superiores".

A ministra insistiu na ideia de que assim os juízes passam "a receber aquilo que tinham direito a receber e que só não recebiam em virtude desse constrangimento", ou seja da norma que impunha o teto salarial do primeiro-ministro.

Francisca Van Dunem explicou que alguns dos desembargadores dos Tribunais da Relação abdicavam de serem promovidos a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, instância que tem sede em Lisboa, porque o aumento salarial era muito pequeno - cerca de 28 euros - e a mudança para a capital implicava estarem longe da sua residência, família e outras condições de vida.

Quatro dos cinco tribunais da Relação situam-se em Coimbra, Porto, Évora e Guimarães.

A ministra disse que alguns dos magistrados da Relação optavam por não irem para o Supremo para "não deixarem de ter as condições de vida" que tinham nas cidades onde residiam.

A proposta negociada com os juízes, além de permitir que o salário dos magistrados dos tribunais superiores ultrapasse o salário do primeiro ministro, prevê igualmente um aumento de 100 euros no subsídio de compensação atribuído aos juízes, que passa de 775 para 875 euros.

A proposta estipula que este subsídio passa a integrar o vencimento, mas em contrapartida passa a ser pago 14 meses, com desconto para a Caixa Geral de Aposentações.

"Ninguém deve ganhar mais do que o Presidente"

Confrontado com a manchete do jornal Público, esta quarta-feira, o líder do PSD admitiu que não é "politicamente correto, nem popular", mas a sua "convicção desde há muitos anos" é que "na função pública, o salário do Presidente da República deve ser o mais alto e ninguém deve ganhar mais que o primeiro-ministro". "É um princípio que há muitos anos defendo", afirmou, salientando que esta sua posição não se limita aos magistrados.

Mais. Na opinião de Rui Rio esta proposta é demonstrativa do que considera ser o princípio geral de atuação do Governo na matéria de progressão de carreiras na administração pública. "Aquilo que sinceramente acho é que o Governo está à deriva: está a descongelar as carreiras, mas não com equidade, não de forma igual para todos, para uns faz de uma maneira, para outros faz de outra", criticou.

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