"É importante porque há sempre organismos que dizem que não têm competências. Assim fica clarificado quem tem de o fazer", observou Rio Rio em declarações aos jornalistas no Porto, a propósito do diploma do Governo publicado hoje em Diário da República.

Rio disse não saber se "é um diploma feito à medida", afirmando tratar-se de um "diploma que foi preciso ajustar, face à necessidade de um assunto".

O diploma publicado hoje foi aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República horas depois, para clarificar o papel do regulador no caso das associações mutualistas.

Estabelece que a ASF pode "analisar o sistema de governação, designadamente verificando a adequação e assegurando o registo das pessoas que dirigem efetivamente as associações mutualistas, as fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave".

Incluindo, acrescenta, "o cumprimento dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência, disponibilidade e capacidade, bem como os riscos a que as associações mutualistas estão ou podem vir a estar expostas e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor para o setor segurador".

Esta cláusula vem clarificar a lei e dá poderes à ASF para fiscalizar os órgãos sociais da Associação Mutualista Montepio.

O decreto-lei reconhece ainda que "o quadro jurídico descrito tem suscitado, porventura pela sua natureza remissiva, algumas dúvidas por parte dos intervenientes no setor".

"Verifica-se, assim, a necessidade de clarificar os poderes da ASF e, em concreto, a competência desta entidade reguladora para apreciar a idoneidade, a qualificação profissional, a independência, a disponibilidade e a capacidade dos titulares dos órgãos sociais das associações mutualistas abrangidas pelo mencionado período transitório, procedendo ao respetivo registo", observa.

Na quinta-feira, um comunicado do gabinete da Presidência e Modernização Administrativa explicava que o Governo decidiu clarificar a norma sobre o regime transitório de supervisão das associações mutualistas com base num parecer elaborado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).

Em 21 de fevereiro Tomás Correia foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades no período em que era presidente do banco Montepio. Depois disso, tem sido debatida a avaliação da idoneidade do gestor, com uma troca de argumentos entre o Governo e o regulador.