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Descentralização para autarquias deve ter constitucionalidade fiscalizada

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública anunciou hoje que vai pedir a órgãos de soberania que iniciem o processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei da descentralização de competências para as autarquias.

Descentralização para autarquias deve ter constitucionalidade fiscalizada

Em conferência de imprensa, após uma reunião do secretariado da Frente Comum, a sindicalista Ana Avoila considerou que a descentralização aprovada na quarta-feira não é a que está prevista na Constituição, mas antes uma municipalização de responsabilidades que são do Estado central, o que não garante a universalidade de serviços.

"Isto preocupa-nos muito. É uma das coisas que mais nos preocupa. Achamos que é uma machadada grande nas funções sociais do Estado - mas muito grande -- e, por isso, o que nós aprovámos ainda agora nesta reunião do secretariado é pedir a fiscalização sucessiva da lei aos órgãos de soberania: ao Provedor de Justiça, ao Procurador, aos Grupos Parlamentares, também no sentido de se verificar se isto poderia ser feito assim. Se tem pés para andar", afirmou.

A Frente Comum considera que a verdadeira descentralização não é possível sem a regionalização e tem receio do que vai acontecer aos trabalhadores que vão ser transferidos do Estado central para as autarquias.

"Falando em Educação, há desde logo uma coisa que não é assegurada que é a opção do trabalhador de ficar no sítio onde está ou ir para outro lado. Não se lhe dá opção. É uma transferência automática ou, se não for transferência, não sabemos o que vai acontecer a muitos trabalhadores. Mas, principalmente para as populações, pode vir a ser desastroso", salientou.

Avoila defendeu que "as funções sociais do Estado têm de estar no âmbito da administração central" e que é uma "descentralização diferente a que está na constituição".

"Menos se justifica num quadro político em que há uma maioria na Assembleia da República que está no sentido de alterar positivamente tudo aquilo que é necessário alterar e de acolher as propostas dos trabalhadores e das populações. E em que essa maioria parlamentar, nos partidos que a compõe, designadamente o PCP, o Bloco de Esquerda e o PEV, estão totalmente contra esta lei que foi aprovada ontem [quarta-feira] pelo PS e pelo PSD", destacou.

Junto a Ana Avoila estavam representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).

O parlamento aprovou na quarta-feira em votação final global a lei-quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

A nova lei, proposta pelo Governo, teve os votos a favor do PS e do PSD, conforme um acordo para viabilizar o diploma, assinado em abril.

O processo de transferência de competências inicia-se em 2019 e será progressivo, implicando a transferência de "recursos humanos, patrimoniais e financeiros", prevendo-se que esteja completo até 2021, de forma a acompanhar o atual ciclo autárquico.

As principais áreas onde as autarquias devem ter competências próprias são na educação, na ação social, na saúde, na proteção civil, na cultura, no património e na habitação.

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