A decisão publicada hoje oficialmente revogou decisões do município tomadas em 1946, 1952, 1968 e 1974 que concederam a Franco o título de presidente honorário da câmara de Santander, a capital da hoje região autónoma da Cantábria, assim como outras distinções e homenagens, como a Medalha de Ouro ou a Chave de Ouro da cidade.
Para além dos títulos e distinções concedidas a Franco, foram revogadas decisões similares relativas a um dos homens mais próximos do ditador e com mais poder no regime franquista, Luis Carrero Blanco.
Foram ainda alterados os nomes de 18 ruas e avenidas de Santander que estavam relacionados com o levantamento militar de 1936 contra a República espanhola, a guerra civil de 1936-1939 e a ditadura franquista que se seguiu, até à morte de Francisco Franco, em novembro de 1975.
A decisão hoje publicada oficialmente foi tomada em 24 de abril último pelo plenário municipal de Santander, mas é o culminar de um processo com mais de uma década ao longo da qual o executivo da autarquia foi acusado de não cumprir as leis de memória histórica de Espanha, foi confrontado com uma ultimato do Ministério Público e foi alvo de queixas judiciais e iniciativas de protesto promovidas por cidadãos particulares e associações.
Na sequência da primeira lei de memória histórica de Espanha, aprovada em 2007, o município de Santander aprovou a revogação dos títulos concedidos a Franco e a mudança dos nomes das 18 ruas, mas só o fez em 2015.
No entanto, essa decisão de há dez anos não chegou a ser concretizada pelos sucessivos executivos, sempre liderados pelo Partido Popular (PP, direita), tal como ainda hoje acontece.
Em 24 de março deste ano, a câmara de Santander foi notificada com um ultimato para concretizar as decisões pelo Ministério Público, através da secção de Direitos Humanos e Memória Histórica da Procuradoria espanhola, criada ao abrigo da mais recente lei de memória democrática, aprovada em 2022.
Nessa notificação, o Ministério Público deu um mês à câmara de Santander para "retirar as honras a criminosos fascistas", o que o plenário municipal fez em 24 de abril, tendo entrado hoje em vigor, com a publicação no diário oficial da região autónoma da Cantábria.
A Procuradoria alertou a câmara de Santander de que se tinha colocado "de forma consciente e deliberada numa posição inadmissível de rebeldia face ao cumprimento da lei" e avisou que avançaria com "ações judicias" se não fosse concretizada a retirada de títulos e a mudança dos nomes das ruas.
No plenário, um partido votou contra a retirada de títulos e a mudança de nomes das ruas, o Vox, de extrema-direita.
A Lei de Memória Democrática de Espanha, de outubro de 2022, estabelece no artigo 40.º, relativo à "revisão de reconhecimentos, honras e distinções", que as administrações públicas do país têm de "retirar a concessão de reconhecimentos, honras e distinções anteriores à entrada em vigor desta lei que sejam manifestamente incompatíveis com os valores democráticos e os direitos e liberdades fundamentais, que comportem exaltação ou enaltecimento do levantamento militar, da guerra ou da ditadura" ou que tenham sido concedidas a pessoas por terem integrado "o aparelho de repressão da ditadura franquista".
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