"A ação judicial solicita que se decrete e declare que os Estados Unidos Mexicanos não cumpriram, entre outras, as suas obrigações de não conceder asilo a pessoas que estejam a ser processadas ou julgadas por crimes comuns ou que tenham sido condenadas por tribunais comuns competentes", indicou o Ministério dos Negócios Estrangeiros equatoriano num comunicado divulgado na rede social X (antigo Twitter).

Segundo o Equador, o México tinha a obrigação de entregar Glas às autoridades equatorianas, nos termos tanto do artigo 3.º da Convenção sobre Asilo Diplomático de 1954, como do artigo 1.º da Convenção sobre Asilo Político de 1933, que estipulam que quem foi processado ou condenado criminalmente não pode receber asilo.

A queixa de Quito junto do TIJ pede também que este declare que o México "violou os princípios da igualdade soberana, da integridade territorial e da não-ingerência nos assuntos internos de outros Estados, consagrados na Carta das Nações Unidas, na Carta da Organização dos Estados Americanos e no Direito Internacional Consuetudinário".

Acusa igualmente o México de violar o seu dever de "cooperar em matéria de combate à corrupção", nos termos do artigo 14.º, sobre assistência e cooperação, da Convenção Interamericana contra a Corrupção de 1996, bem como dos artigos 43.º, 46.º e 48.º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003, assentes na cooperação internacional, a ajuda judicial mútua e a cooperação em matéria de cumprimento da lei.

O Equador sustentou ainda que, devido às "declarações falsas e injuriosas" emitidas pelo chefe de Estado mexicano, Andrés Manuel López Obrador, que põem em causa "a legitimidade das eleições de 2023", o México "violou o princípio da não-ingerência nos assuntos internos de outros Estados".

Por seu lado, o México tinha apresentado a 11 de abril junto do TIJ uma denúncia contra o Equador, para instar o país a prestar contas pela "flagrante violação da inviolabilidade da Embaixada, contra a integridade física e moral" dos seus diplomatas.

O TIJ, a mais alta instância judicial da ONU, informou há duas semanas que as audiências deste processo se realizarão já esta semana, na terça e quarta-feira.

A polícia do Equador irrompeu a 05 de abril na embaixada mexicana em Quinto, onde estava há algumas semanas refugiado o ex-vice-presidente equatoriano Jorge Glas, alegando temer pela sua segurança. O México tinha confirmado pouco antes da operação policial que concederia asilo político ao antigo 'número dois' do Presidente Rafael Correa.

As autoridades do Equador acusam o ex-vice-presidente Glas de um alegado crime de desvio de dinheiros públicos destinados a obras de reconstrução na província de Manabí, após o forte terramoto de 2016, que causou mais de 670 mortos.

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