A Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa sobre questões constitucionais, recomenda às autoridades espanholas "que tentem alcançar uma maioria qualificada maior do que a maioria absoluta dos membros do Congresso dos Deputados", lê-se num comunicado divulgado hoje.
O comunicado lembra que a lei de amnistia foi apresentada no parlamento espanhol pelo Partido Socialista (PSOE) ao abrigo de um procedimento de urgência e inviabilizou debates e consulta pública, pareceres ou audições.
"O projeto de lei de amnistia aprofundou uma divisão profunda e virulenta na classe política, nas instituições, no sistema judicial, no meio académico e na sociedade espanhola", refere o Conselho da Europa, no mesmo comunicado.
"Consequentemente", acrescenta o texto, "a Comissão encoraja todas as autoridades e forças políticas espanholas a dedicar o tempo necessário a um diálogo significativo, num espírito de cooperação leal entre as instituições do Estado, bem como entre a maioria e a oposição, a fim de alcançar a reconciliação social e política, e a considerar a possibilidade de explorar procedimentos de justiça reparadora".
O parlamento espanhol aprovou na quinta-feira a lei de amnistia, que abrange 12 anos de separatismo catalão, com 178 votos a favor, 172 contra e nenhuma abstenção dos 350 deputados espanhóis.
A proposta seguiu agora para o Senado, a câmara alta das Cortes espanholas, onde o Partido Popular (PP, direita), que se opõe à amnistia, tem maioria absoluta.
O Senado não tem, no entanto, poder de veto de leis dos deputados, embora possa prolongar a apreciação e a entrada em vigor durante cerca de dois meses e obrigar a uma nova votação pelo Congresso dos Deputados, que só terá, porém, de confirmar a aprovação.
A Comissão de Veneza do Conselho da Europa fez um relatório sobre a animista a pedido do PP espanhol (através do presidente do Senado, Pedro Rollán).
"A Comissão de Veneza reitera que uma amnistia não deve ser concebida para abranger indivíduos específicos e faz várias recomendações", nomeadamente, "limitar e definir de forma mais precisa o âmbito material e temporal da aplicação da amnistia para tornar os seus efeitos mais previsíveis", segundo a nota emitida hoje pelo Conselho da Europa.
Sobre um dos pontos mais polémicos da lei, a possibilidade de serem amnistiados crimes classificados juridicamente como terrorismo, a Comissão recomenda "garantir que, na interpretação das exclusões, o princípio orientador seja o de que as amnistias só são compatíveis com as normas internacionais se as violações graves dos direitos humanos forem excluídas do seu âmbito de aplicação".
Os relatores do documento disseram que o objetivo e o papel deste relatório não era nem é dar aval à amnistia e não entra, por isso, em discussões sobre a conveniência da lei, que tem de ser sempre uma "decisão política" das autoridades nacionais.
Em termos abstratos e gerais, a Comissão afirma que uma amnistia é, porém, um instrumento com um objetivo legítimo para a reconciliação social, política e institucional (o argumento usado pelo PSOE em defesa da lei).
O relatório também não se pronuncia sobre a constitucionalidade da proposta, contestada pelo PP, ou sobre se respeita as normas europeias, algo que, afirma a Comissão, corresponderá ao Tribunal Constitucional de Espanha e aos tribunais da União Europeia (UE).
Tanto o PSOE e o Governo como o PP já reivindicaram que o relatório da Comissão de Veneza lhes dá razão.
Criado em 1949 para defender os Direitos Humanos, a Democracia e o Estado de Direito, o Conselho da Europa tem atualmente 46 Estados-membros, 27 dos quais são também membros da UE.
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