"Alego a violação dos meus direitos políticos e do direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa consagrados na Constituição", afirmou Chari nos documentos apresentados ao tribunal, a que a agência EFE teve acesso.

"Criminalizar o facto de ter pensamentos e opiniões (...) viola o espírito da liberdade de expressão consagrado na Constituição", acrescentou.

O advogado que representa Chari, Obey Shava, em declarações à EFE, classificou de "arcaica" a lei que suprime os direitos das pessoas.

"Este é o processo judicial em que as credenciais democráticas do país serão postas à prova", frisou.

A lei, criticada por organizações como a Amnistia Internacional (AI), foi contestada no mesmo tribunal em julho passado pela Aliança de Imprensa do Zimbabué (MAS, na sigla em inglês).

Os deputados da oposição opuseram-se à lei, argumentando que é demasiado vaga e que será utilizada para suprimir a dissidência e as críticas ao Governo.

Os críticos da lei alertaram para o facto de a linguagem vaga que criminaliza as ações que "prejudicam o interesse nacional" poder ser utilizada para deter cidadãos por um período até 15 anos, por expressarem opiniões consideradas prejudiciais ao Governo.

A lei prevê não só penas de prisão longas, mas também a perda da cidadania zimbabueana e até a pena de morte.

O partido no poder, União Nacional Africana do Zimbabué-Frente Patriótica (ZANU-PF, na sigla em inglês), argumentou que a lei é necessária para proteger a segurança e a soberania nacionais.

A lei foi aprovada pouco antes das eleições gerais de 23 e 24 de agosto, que Mnangagwa venceu com 52,6% dos votos, enquanto o líder da Coligação de Cidadãos para a Mudança (CCC), Nelson Chamisa, ficou em segundo lugar, com 44%.

Chamisa, de 45 anos, rejeitou estes resultados, alegando que os dados oficiais não coincidiam com a contagem do seu partido.

A missão de observação da União Europeia (UE) concluiu que, apesar da "atmosfera geralmente calma" da votação, "o processo de registo de candidatos e a campanha conduziram a um contexto que impediu os eleitores de fazerem uma escolha livre e informada" nas urnas.

Mnangagwa, de 81 anos, preside ao Zimbabué desde 2017, quando um golpe militar depôs o falecido Robert Mugabe.

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