Ao intervir no XVII Conselho de Comandos da Polícia Nacional, que se realiza hoje no Mindelo, ilha de São Vicente, com o foco no regime jurídico de armas e munições em Cabo Verde, tendo em conta a prevenção e combate ao crime de armas, o ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, destacou a preocupação na busca de melhorar o desempenho daquela força policial.

"O maior desafio que todos os que integram esta esfera de soberania representada pela Justiça e pela segurança é torná-la dinâmica, buscando conferir celeridade às atividades policiais e priorizar a garantia dos resultados processuais com acerto e agilidade", disse o ministro, na abertura do seminário.

De acordo com os dados apresentados pelo diretor nacional da Polícia Nacional, Emanuel Moreno, a força apreendeu 478 armas artesanais em Cabo Verde durante 2022, um aumento de 31% face a 2021, 186 armas convencionais, mais 12%, e 8.998 munições, um crescimento de 65% face ao ano anterior.

Destacando como prioridade da Polícia Nacional a eficiência operacional, a efetividade, a responsabilidade, gestão de pessoas e dos meios, a modernização tecnológica e a eficiência operacional, o ministro da Administração Interna defendeu a realização de um trabalho com perspetiva e estratégia.

"Ao apostarmos em desenvolver ações mais estratégicas de resposta, protagonizadas pelo Estado e pela sociedade civil, também, para atingir objetivos e metas a que nos propusemos, de prevenção e combate à violência armada, especificamente, nas dimensões da oferta e da procura de armas", apontou o ministro, que especificou as armas de fogo e de pequeno porte como o foco.

Acrescentou que a "identificação dos possuidores e utilizadores dessas armas, das suas motivações e dos impactos diferenciados da violência através de procedimentos e da efetividade no cumprimento das decisões" para facilitar realização da justiça, promover a cidadania e a responsabilidade social.

Na abertura desta reunião participaram peritos da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Portugal que têm colaborado tecnicamente e na produção de legislação com as autoridades cabo-verdianas, em matéria de armas e munições.

"As armas são uma preocupação constante na Europa, é uma preocupação crescente face aos desafios atuais quer na Europa, quer no mundo inteiro e por isso Cabo Verde também não estará isolado do resto do mundo. Os desafios em Cabo Verde são muito semelhantes aos da Europa, existe a necessidade de fazer um efetivo controle da posse, da aquisição e da utilização das armas de fogo e existem vários mecanismos legais para efetivar este controle e da utilização, combatendo a ilegal utilização das armas em Cabo Verde, tal e qual em Portugal e no resto do mundo", frisou o subintendente José Pereira, da PSP.

O Presidente de Cabo Verde, José Maria Neves, promulgou na semana passada a alteração à lei das armas proposta pelo Governo e aprovada pelo parlamento, mas comunicou à Assembleia Nacional que vai pedir a fiscalização de constitucionalidade de dois artigos.

Em nota divulgada em 24 de março, a Presidência da República refere que o chefe de Estado decidiu promulgar o diploma da Assembleia Nacional que procede à primeira alteração à Lei n.º 31/VIII/2013, de 22 de maio, relativa ao regime jurídico das armas e suas munições, agravando as molduras penais e a tipificação dos crimes, "considerando, por um lado, a ampla votação favorável que mereceu e, por outro, a preocupação com a segurança subjacente ao diploma".

Contudo, em carta dirigida ao presidente do parlamento, José Maria Neves refere que "irá submeter à fiscalização sucessiva de constitucionalidade" o disposto sobre tipos de armas e molduras penais, porque "as leis da Assembleia Nacional têm de respeitar a Constituição da República, nomeadamente o regime material, previsto no artigo 17.º da Constituição, salvaguardando outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, em respeito pelo princípio da proporcionalidade".

"Nisto, salienta-se que a opção pela fiscalização sucessiva decorre do reconhecimento de que a iniciativa parlamentar merece acolhimento substancial, tanto mais que passados 10 anos sobre a adoção do regime jurídico de armas e munições se justifica plenamente a sua atualização e aperfeiçoamento, tendo em atenção a própria experiência da sua aplicação", justifica.

Esta alteração legislativa estava a ser preparada pelo Governo desde 2019, na sequência do agravamento da criminalidade, nomeadamente na cidade da Praia, com grupos que recorrem a armas brancas e de fogo de fabrico artesanal.

"Acresce, como já referido, a plena consciência de que os problemas de segurança interna no nosso país são reais e que o recrudescimento de situações de violência urbana referenciadas no preâmbulo do diploma, bem como a violência contra as mulheres e contra as crianças, aconselha e exige de todos os responsáveis políticos, a concertação de posições e espírito de diálogo, para que Cabo Verde alcance bons resultados em matéria de segurança coletiva e de segurança dos cidadãos", assume a Presidência da República.

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