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Governo timorense quer regularizar artes marciais e impor sanções

O Governo timorense quer regularizar as artes marciais, com um conjunto de medidas, que incluirão eventuais sanções e até o fecho de organizações, num diploma a aprovar antes das eleições legislativas de maio, anunciou hoje o executivo.

Governo timorense quer regularizar artes marciais e impor sanções
Notícias ao Minuto

10:03 - 25/01/23 por Lusa

Mundo Artes marciais

"O Governo já aprovou a autorizou a reativação das atividades das artes marciais e também rituais. E é preciso haver uma lei que regule essas atividades", disse à agência Lusa o ministro da Educação, Juventude e Desporto timorense, Armindo Maia.

O ministro fez hoje com o secretário de Estado da Juventude e Desporto, Abrão Saldanha uma primeira apresentação das opções sobre a futura lei.

"Há uma vertente centrada no aspeto pedagógico e a possibilidade de a lei contemplar esta vertente de valorização das artes marciais, eventualmente até a possibilidade de as incluir como parte das atividades extracurriculares das escolas. Mas ao mesmo tempo também aspetos sancionatórios", disse.

Trata-se, segundo o Governo, de "reconhecer as artes marciais enquanto atividade desportiva e desenvolver um regime jurídico capaz de dar resposta a esta visão e contribuir para o potencial das artes marciais como instrumento de apoio ao desenvolvimento saudável da sociedade, em especial dos jovens".

Mas, ao mesmo tempo, definir também "um conjunto de medidas sancionatórias para garantir o cumprimento efetivo do regime jurídico e determinar regras objetivas que permitam a decisão pela suspensão da prática de artes marciais e encerramento ou extinção dos ramos, centros ou escolas e a organização".

Por seu lado, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães, explicou à Lusa ter dado instruções para que a aprovação da lei pelo Governo seja tratada com prioridade, para que possa avançar ainda antes das eleições legislativas, previstas para maio.

O ministro insistiu na necessidade de reconhecer que, "quer se goste quer não", muitos jovens timorenses fazem parte das organizações de artes marciais e rituais e que "as leis vigentes têm algumas fraquezas".

A futura lei, disse, procurará clarificar, por exemplo, ações que se consideram contraordenações e outras que se configuram como atos criminais ou penais, definindo um conjunto de regras para a forma como as organizações têm de atuar.

"Temos de aumentar e fortalecer as funções da Comissão Reguladora das Artes Marciais (CRAM), que deve ter funções reguladoras na matéria de regulamentações dos grupos de arte marciais", disse.

Da mesma forma que os grupos de artes marciais e rituais "são criados e reconhecidos, também podem ser fechados", disse, referindo que o cenário de ilegalização que existia no passado não permitiu resolver o problema.

"Queremos normalizar a ação dos grupos, no sentido tentar exigir mais e incentivar os membros para que se tornem cidadãos plenos e para isso acontecer deve haver intervenção que tem como objetivo a capacitação e a qualidade de intervenção dos jovens. Só assim podem, no fim, crescer a ser adultos responsáveis", sublinhou Fidelis Magalhães.

Sem esse tipo de ação, vincou, "vai ser impossível" resolver a questão.

A questão dos grupos de artes marciais, e mais recentemente dos grupos de artes rituais, é uma das mais complexas e polémicas da sociedade timorense, com as organizações existentes a serem apontadas como um risco para a segurança nacional.

Os grupos chegaram a ser ilegalizados em 2015 -- especialmente por tensão entre elementos que eram também membros das forças de segurança --, tendo o atual Governo voltado a reativá-las.

No final de 2021, uma comissão parlamentar timorense pediu ao Governo que reforçasse as capacidades da Comissão Reguladora de Artes Marciais para lidar com o que considerou ser "a maior ameaça à segurança e estabilidade" institucional do país.

Os deputados defenderam ainda "a clara determinação em regular, controlar e monitorizar a maior ameaça à segurança e estabilidade institucional da RDTL [República Democrática de Timor-Leste]: os grupos de artes marciais em Timor-Leste".

O Orçamento Geral do Estado (OGE) para este ano destina cerca de 2,5 milhões de dólares (2,29 milhões de euros) para as várias organizações no âmbito de um Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Artes Marciais.

Leia Também: Governo timorense vai dar 2,5 milhões em apoios às artes marciais

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