"O que se conclui com esta decisão que conhecemos hoje é que esses factos [de 2017] continuam a ter uma condenação, uma reprovação penal, e que todos têm de responder perante a justiça espanhola", disse a porta-voz do Governo, a ministra Isabel Rodríguez, em declarações aos jornalistas em Madrid.

A ministra acrescentou que as recentes mudanças no Código Penal espanhol, que acabaram com o crime de sedição, tiveram entre os seus objetivos alinhar a legislação de Espanha com a de outros países europeus, sendo também um compromisso assumido por Espanha com os seus parceiros da Europa.

Isabel Rodríguez disse ainda que o Código Penal espanhol continua a ter ferramentas para lidar com outra tentativa de independência no país e defendeu que o melhor instrumento é o diálogo.

A justiça espanhola retirou hoje a acusação de crime de sedição a Carles Puigdemont e outros líderes da tentativa de independência de 2017, vários deles a viver fora de Espanha para fugir ao julgamento e à prisão, deixando-os num "contexto próximo ao da despenalização", segundo o Tribunal Supremo espanhol.

As mudanças na acusação aos independentistas decorrem da entrada em vigor de mudanças no Código Penal espanhol, defendidas pelo Governo de Espanha e ratificadas pelo parlamento no final de 2022.

O novo Código Penal acabou com o crime de sedição (que previa penas de prisão até 15 anos) e alterou o de peculato (mau uso ou desvio de dinheiro público), diminuindo as penas para os casos em que as verbas não foram usadas para enriquecimento pessoal.

Quando as mudanças foram anunciadas e debatidas, o Governo espanhol afirmou que com a abolição da sedição, os independentistas passariam a ser acusados e condenados pelo crime de "desordens públicas agravadas", o que não aconteceu hoje com a nova decisão em relação a Puigdemont.

O juiz do Tribunal Supremo considerou que as "desordens públicas agravadas" não se aplicam a estes casos e que as mudanças no Código Penal deixam os independentistas num "contexto próximo ao da despenalização".

A justiça espanhola mantém, porém, a acusação a Carles Puigdemont de peculato (pelo uso de verbas públicas para organizar um referendo ilegal em outubro de 2017) e desobediência.

A Esquerda Republicana da Catalunha (ERC), partido independentista que está no governo regional, já se congratulou com a interpretação do juiz em relação ao novo Código Penal.

Marta Rovira, uma das dirigentes da ERC que vive na Suíça e estava acusada de sedição, afirmou hoje que o partido pediu "precisamente" a remoção da sedição do Código Penal sem haver substituição por outro delito novo.

Esta dirigente da ERC passou hoje a estar acusada apenas de desobediência, um crime que não é punível com pena de prisão.

Espanha já pediu por diversas vezes a extradição de Puigdemont e outros independentistas, mas o pedido foi recusado por outros países europeus, por causa do crime de sedição na legislação espanhola, que já não existe nos códigos penais da generalidade dos países europeus.

Puigdemont é atualmente eurodeputado e decorre na Bélgica um processo de pedido de levantamento da imunidade parlamentar que tem por causa desse cargo.

Dezenas de outros catalães estão acusados de diversos crimes por causa dos acontecimentos de 2017, a aguardar julgamento ou fugidos à justiça no estrangeiro.

Aqueles que já foram julgados foram condenados a penas de prisão e à inabilitação para exercerem cargos públicos durante vários anos.

Com as mudanças no Código Penal, todos os já condenados ou acusados podem ver reduzidas as penas que lhes foram aplicadas ou vierem a ser aplicadas, permitindo, por exemplo, o regresso à vida política em breve, como candidaturas em próximas eleições regionais.

O Tribunal Supremo deu hoje oito dias às defesas dos já condenados para manifestarem o seu parecer em relação à revisão de penas ao abrigo do novo Código Penal.

Nenhum dos nove julgados estão já na prisão, porque o Governo espanhol, liderado pelo socialista Pedro Sánchez, lhes concedeu indultos em 2019.

Sem uma maioria absoluta de apoio no parlamento nacional, Sánchez tem contado com os independentistas catalães (e também com os bascos, além de outras formações mais pequenas) para aprovar leis como o Orçamento do Estado.

O próprio Sánchez reconheceu que esta foi uma reforma arriscada do Código Penal, mas acrescentou ser o único caminho para acabar com a crispação na Catalunha e desjudicializar o conflito político.

Já a direita acusa os socialistas (que estão no Governo com a plataforma de partidos da extrema-esquerda Unidas Podemos) de negociarem com "delinquentes" as suas próprias penas só em troca de garantirem "a cadeira do poder".

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